DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

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	Atos Declaratórios

Decretos

Decreto 6179/2007

Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.

Portarias

Portaria Codac 053/2007	Revoga a Portaria Cosar nº 31, de 22 de maio de 2001, que habilita o Banco Cooperativo do Brasil S/A a prestar serviço de arrecadação de receitas federais.
Portaria SRF 274/2006	Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.

Instruções Normativas

736/2007	Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Darf e Darf-Simples.
693/2006	Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP nº 1, de 8 de janeiro de 1990.
672/2006	Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
631/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras. Retificado no DOU de 21/03/2006, Seção 1, pág. 25.
403/2004	Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006. (Vide art. 24 da IN SRF nº 672, de 30/08/2006)
284/2003	Dispõe sobre pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 403, de 11 de março de 2004.
009/1997	Dá nova redação ao art. 2º da IN nº 81/96.
082/1996	Dispõe sobre a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF no caso que especifica.
081/1996	Aprova modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, e adota outras providências. Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 9, de 22 de janeiro de 1997. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
067/1996	Aprova o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Darf-SIMPLES e dá outras providências.
048/1995	Dispõe sobre pedidos de cancelamento, retificação de erros e comprovação de pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e dá outras providências. Alterada pela IN SRF nº 88/98, de 29 de julho de 1998. Revogada pela Instrução Normativa nº 284 de 14 de janeiro de 2003.

Atos Declaratórios

ADE Codac 053/2007	Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.
ADE Codac 050/2007	Desliga o Banco Industrial e Comercial da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
ADE Conjunto Corat/Cotec 003/2006	Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
ADE Conjunto Corat/Cotec 002/2006	Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
ADE Conjunto Corat/Cotec 001/2006	Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
ADE Corat 075/2006	Revoga os Atos Declaratórios Cosar nº 46, de 27 de novembro de 2000, e nº 9, de 1º de fevereiro de 2001.
ADE Corat 067/2006	Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
ADE Corat 072/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.
ADE Corat 071/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.
ADE Corat 16/2005	Dispõe sobre a contribuição a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004.
ADE Corat 15/2005	Divulga novos códigos para a arrecadação de receitas federais, lançadas de ofício, que especifica.
ADE Corat 14/2005	Divulga novos códigos para a arrecadação de receitas federais, lançadas de ofício, que especifica.
ADE Corat 101/2004	Declara fora de uso o código de receita 8034 - Multas por Infração às Disposições Previstas na Legislação sobre Transporte Ferroviário e revoga o Ato Declaratório Cosar nº 27, de 9 de junho de 1999.
ADE Corat 100/2004	Declara fora de uso os códigos de receita 8700 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e 8713 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos Portos, Aeroportos e Fronteiras, e dá outras providências.
ADE Conjunto Cotec/Corat 066/2004	Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222. Revogado pelo ADE Conjunto Corat/Cotec nº 3, de 7 de novembro de 2006.
ADE Conjunto Cotec/Corat 001/2004	Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio de atendimento no Receita 222. Revogado pelo ADE Conjunto Corat/Cotec nº 2, de 7 de novembro de 2006.
ADE Corat 080/2003	Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
ADE Corat 058/2003	Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
ADE Corat 115/2002	Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos a parcelamento.
ADE CORAT 017/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal. Revogado pelo do ADE Corat nº 22, de 9 de outubro de 2001
ADE CORAT 016/2001	Divulga código de arrecadação de receita federal.