DERC - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

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Decretos

Decreto 5.151/2004	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Decreto 3751/2001	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. Revogado pelo Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.

Instruções Normativas

788/2007	Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
297/2003	Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Revogada pela IN RFB n° 788, de 30 de novembro de 2007.
166/2002	Institui a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), e dá outras providências. Revogada pela IN RFB n° 788, de 30 de novembro de 2007.