Depósito Alfandegado Certificado - DAC 

Decretos - Leis
Decretos
Instruções Normativas
Atos Declaratórios

Decretos-leis

2.472/1988

Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 ,e dá outras providências.

Decretos

6.759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03.
Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013
Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014.
Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014.

4.543/2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006 .
Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008 .
Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008 .
Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 .

Instruções Normativas

362/2003

Altera a Instrução Normativa SRF no 266, de 23 de dezembro de 2002 , que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

322/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 , que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

266/2002

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
Alterada pela IN SRF n º 322, de 24 de abril de 2003.
Alterada pela IN SRF n º 362, de 7 de outubro de 2003.

121/2002

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003 .
Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004 .

Atos Declaratórios

ADE Coana 025/2011

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 64, de 10 de agosto de 2001 .

ADE Coana 064/2001

Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 25, de 30 de dezembro de 2011 .