DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais

Leis

Lei nº 9.703/98

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 .

Decretos

Decreto 2.850/98

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007.

Portarias

Portaria MF nº 557/2009

Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, realizados nas Instituições Financeiras até a data de publicação desta Portaria, e dá outras providências.

Instruções Normativas

IN RFB nº 1.324/2013	Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.
IN SRF nº 449/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 , que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos, e dá outras providências.
IN SRF nº 421/2004	Dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. Alterada pela IN SRF nº 449, de 06 de setembro de 2004 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.031, de 5 de maio de 2010 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.276, de 27 de junho de 2012 .
IN SRF nº 048/2000	Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 .

Atos Declaratórios Executivos

Codac 074/2009	Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011 .
Corat 054/2002	Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE. Revogado pelo ADE Corat nº 65, de 5 de agosto de 2004 .
Conjunto Corat/Cotec 071/2002	Revoga Ato Declaratório Executivo.
Conjunto Corat/Cotec 001/2002	Aprova especificação de arquivo magnético para remessa à Secretaria da Receita Federal dos dados de depósitos judiciais e extrajudiciais por parte da Caixa Econômica Federal.