DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

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	Portarias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios

Leis

11.343/2006	Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
10.357/2001	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
9.826/1999	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009. Alterada pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010. Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.
9.716/1998	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
9.362/1996	Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
9.112/1995	Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
8.402/1992	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
6.189/1974	Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
5.471/1968	Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
4.845/1965	Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
4.557/1964	Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
3.924/1961	Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Decretos- leis

2.295/1986
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.

1.593/1977

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982.
Alterado pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Alterado pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterado pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.
Alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

1.578/1977
Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

1.248/1972
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Decretos

6.759/2009	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.
4.732/2003	Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo
4.544/2002	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
4.089/2002	Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001
2.876/1998	Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
1.861/1996	Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
1.765/1995	Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.
318/1991	Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.
65.347/1969	Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.

Portarias

MF 425/2006
Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

MF 674/1994
Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação

Instruções Normativas

1.247/2012	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados.
1.200/2011	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.
1.198/2011	Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.200, de 14 de outubro de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.247, de 8 de fevereiro de 2012.
1.169/2011	Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
1.138/2011	Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.
1.096/2010	Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
859/2008	Altera a Instrução Normativa RFB n^o 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.
846/2008	Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
794/2007	Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.
726/2007	Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).
703/2006	Dispõe, para o ano-calendário de 2006, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
649/2006	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.
645/2006	Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.
641/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.
611/2006	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007. Alterada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008. Alterada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009.
510/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
479/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
385/2004	Altera a Instrução Normativa SRF Nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
371/2003	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
369/2003	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
363/2003	Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras. Alterada pela IN SRF nº 385, de 12 de janeiro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 479, de 14 de dezembro de 2004. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011.
354/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
346/2003	Dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, na situação que especifica. Alterada pela IN SRF nº 641, de 31 de março de 2006.
205/2002	Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.
156/2002	Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994.
114/2001	Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
022/1999	Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 3 1 de março de 2010.
157/1998	Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos. Alterada pela IN SRF nº 22, de 23 de fevereiro de 1999. Alterada pela IN SRF nº 152, de 8 de abril de 2002. Alterada pela IN SRF nº 492, de 12 de janeiro de 2005. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 3 1 de março de 2010.
103/1998	Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.
063/1998	Altera artigo 25 da IN SRF nº 28/94
045/1996	Estabelece procedimentos para o despacho de exportação de contêineres de fabricação nacional.
028/1994	Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Alterada pela IN SRF nº 63, de 2 de julho de 1998. Alterada pela IN SRF nº 103, de 20 de agosto de 1998. Alterada pela IN SRF nº 13, de 11 de fevereiro de 1999. Alterada pela IN SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999. Alterada pela IN SRF nº 156, de 10 de maio de 2002. Alterada pela IN SRF nº 354, de 01 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 471, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005. Alterada pela IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010
118/1992
111/1990	Dispõe sobre o despacho e a fiscalização aduaneira na exportação de café.
087/1990	Laudo Exportação de Café
004/1986	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação de provisões de bordo, nos casos que menciona.
104/1984	Regula o comércio de subsistência ("comércio formiga") das populações fronteiriças.
097/1980	Exportação por via terrestre

Atos Declaratórios

ADI RFB 017/2007	Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.
ADN Cosit 008/1999	Declara não produzir efeitos tributários o Item 1 do Título I do Anexo "B" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992.

2.295/1986	Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
1.593/1977	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto-lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982. Alterado pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Alterado pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999. Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterado pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011. Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
1.578/1977	Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
1.248/1972	Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

MF 425/2006	Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
MF 674/1994	Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação