Despacho Aduaneiro de Importação

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Portarias
	Instruções Normativas
	Normas de Execução
	Atos Declaratórios

Leis

10.925/2004	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples) Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
10.893/2004	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
10.865/2004	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
10.833/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006. Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009. Alterada pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
10.637/2002	Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Medidas Provisórias

2158-35/2001

Decretos

6.759/2009	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.
5.652/2005	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterado pelo Decreto nº 6.843, de 7 de maio de 2009.
5.162/2004	Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica. Alterado pelo Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.
5.138/2004	Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
5.062/2004	Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterado ^pelo Decreto nº 6.073, de 3 de abril de 2007. Alterado pelo Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Alterado pelo Decreto nº 7.455, de 25 de março de 2011.
4.965/2004	Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.
4.765/2003	Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
646/1992	Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.

Portarias

Coana 027/2003

Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.

Copat 001/2002

Aprova a definição e classificação dos perfis de usuários relativos ao controle de acesso lógico do Sistema LINCE-ALADI.

SRF 1.083/2002

Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.

MF 350/2002

Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

SRF 087/1999

Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

MF 306/1995

MF 150/1982
Reposição.

MF 389/1976
Dispõe sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e retidas pela autoridade fiscal da repartição do despacho.

Instruções Normativas

1.195/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

1.184/2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

1.181/2011
Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

1.167/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.

1.158/2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

1.147/2011
Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.167, de 21 de junho de 2011.

1.138/2011

Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.

1.073/2010
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26 de setembro de 2011.

1.021/2010
Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF n^o 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

982/2009
Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

957/2009

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998.

859/2008

Altera a Instrução Normativa RFB n^o 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.

855/2008

Altera a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002.

846/2008

Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

799/2007

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

794/2007

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.

731/2007

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

680/2006

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Retificada no DOU de 10.10.2006, Seção 1, pág. 9.
Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 731, de 3 de abril de 2007.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 982, de 18 de dezembro de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.021, de 31 de março de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011.

650/2006

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 847, de 12 de maio 2008.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.014, de 1º de março de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012.

649/2006

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.

648/2006

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.

645/2006

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.

634/2006

Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.

611/2006

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28.
Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008.
Alterada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009.

572/2005

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

581/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003.

560/2005

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Alterada pela IN SRF nº 648, de 28 de abril de 2006.
Alterada a partir de 15 de janeiro de 2008 pela IN RFB nº 794, de 19 de dezembro de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 859, de 15 de julho de 2008.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.

551/2005

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Revogada pela IN RFB nº 560, de 26 de agosto de 2005.

460/2004

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF nº 534, de 5 de abril de 2005.
Alterada pela IN RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005.
Revogada pela IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

428/2004

Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

422/2004

Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).
Alterada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005.

406/2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.
Revogada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

374/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003.

371/2003

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

348/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

338/2003

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.
Alterada pela IN SRF 374/2003
Alterada pela IN SRF nº 581, de 20 de dezembro de 2005.

327/2003

Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

270/2002

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

247/2002

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
Alterada pela IN SRF 358/2003
Alterada pela IN SRF nº 464, de 21 de outubro de 2004.

228/2002

Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

225/2002

Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.

206/2002

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Alterada pela IN SRF nº 406, de 15 de março de 2004.
Alterada pela IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.

193/2002

Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.

191/2002

Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação.
Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.

175/2002

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008.

149/2002

Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.184, de 22 de agosto de 2011.

117/2001

Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.

116/2001

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.

057/2001

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.
Alterada pela IN SRF nº 348, de 1º de agosto de 2003.

069/1999

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
Alterada pela IN SRF nº 109/1999

022/1999

Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 3 1 de março de 2010.

157/1998

Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
Alterada pela IN SRF nº 22/1999
Alterada pela IN SRF nº 152/2002
Alterada pela IN SRF nº 492/2005
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 3 1 de março de 2010.

039/1998

Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.
Revogada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

074/1997

Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar.

059/1997
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010.

084/1996

Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.

080/1996

Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Alterada pela IN SRF nº 12/97, de 30 de janeiro de 1997.
Alterada pela IN SRF nº 24/98, de 27 de fevereiro de 1998.
Alterada pela IN SRF nº 155/98, de 22 de dezembro de 1998.
Alterada pela IN SRF nº 141/99, de 7 de dezembro de 1999.
Alterada pela IN SRF nº 38/00, de 27 de março de 2000.
Alterada pela IN SRF nº 98/00, de 24 de outubro de 2000.
Alterada pela IN SRF nº 144, de 4 de março de 2002.
Alterada pela IN SRF nº 302, de 18 de fevereiro de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela IN SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005.
Alterada pela IN SRF nº 657, de 26 de junho de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 701, de 27 de dezembro de 2006.
Alterada pela IN RFB n° 808, de 11 de janeiro de 2008.
Alterada pela IN RFB nº 953, de 3 de julho de 2009.

118/1992
Dispõe sobre a saída, do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno

104/1984
Comércio formiga

Normas de Execução

Normas de Execução 002/2011

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e de vestuário.

Atos Declaratórios

ADE Coana 001/2012

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.

ADE Coana 012/2011

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 011/2011

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 010/2011

Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 004/2011

Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 003/2011

Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 017/2010

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 3 de janeiro de 2012.

ADE Coana 016/2010

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF Nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 015/2010

Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF Nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 007/2010

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa Nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 029/2009

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 025/2009

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 024/2009

Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.

ADE Coana 017/2009

Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro.

ADE Coana 014/2008

Habilita os órgãos que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.

ADE Coana 008/2008
Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 20 de junho de 2008.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010

ADE Coana 005/2008

Dispõe sobre informações a serem prestadas no sistema Harpia-CRE, pelas empresas de transporte expresso internacional.
Alterado pelo ADE Coana nº 08, de 1º de outubro de 2008.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010.

ADE Coana 004/2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 003/2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADI RFB 017/2007
Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.

ADE Coana 004/2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 002/2007
Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.

ADE Coana 001/2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADI SRF 017/2004
Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.

ADI SRF 012/2004
Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.

ADI SRF 018/2002
Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.

ADI SRF 007/2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.

ADN Cosit 016/1999

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.

AD SRF 033/2004
Assegura à Fundação Bienal de São Paulo a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

AD SRF 085/2000
Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.

AD SRF 005/2000
Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona.

ADE SRF 049/2003
Autoriza a empresa que menciona a adotar procedimentos relativos à entrada e saída de embarcações no Porto do Rio de Janeiro.

ADE SRF 036/2003
Assegura ao Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo a dispensa, a título permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

ADE SRF 006/2003
Assegura à BRASILCONNECTS CULTURA a dispensa, a título permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

ADE SRF 024/2001
Assegura à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

ADE SRF 021/2001
Assegura ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

ADI SRF 018/2004
Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação.

ADI SRF 013/2002
Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

AD Coana 096/2000
Autoriza a utilização de formulários para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da regata inglesa Millennium Round The World Yacht Race.

AD Coana 015/2000
Dá prazo para os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira, bem assim os de trânsito aduaneiro ou para admissão em qualquer regime especial ou atípico, relativos a operações de comércio exterior realizadas por pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul de que trata a Instrução Normativa nº 153, de 22 de dezembro de 1999.

AD Coana 005/2000
Trata de ressarcimento ao FUNDAF relativo a despacho de exportação realizado em local não alfandegado de zona secundária, inclusive em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX .

ADE Coana 020/2005
Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.

ADE Coana 017/2005
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

ADE Coana 015/2005
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

ADE Coana 004/2003
Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.

ADE Coana 121/2002
Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.

ADE Coana 120/2002
Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.

ADE Coana 023/2001

Cancela habilitação de empresa para realizar despacho aduaneiro de remessa expressa.
Revogado pelo ADE COANA nº 00042 de 25/05/2001

ADE Corat 047/2003

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

ADE Corat 112/2002

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

ADE Corat 022/2001

Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica.
Revogado pelo ADE Corat nº 65, de 5 de agosto de 2004.

ADE Cosit 025/2005

Coana 027/2003	Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.
Copat 001/2002	Aprova a definição e classificação dos perfis de usuários relativos ao controle de acesso lógico do Sistema LINCE-ALADI.
SRF 1.083/2002	Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.
MF 350/2002	Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
SRF 087/1999	Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.
MF 306/1995
MF 150/1982	Reposição.
MF 389/1976	Dispõe sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e retidas pela autoridade fiscal da repartição do despacho.

1.195/2011	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
1.184/2011	Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.
1.181/2011	Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.
1.167/2011	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
1.158/2011	Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
1.147/2011	Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.167, de 21 de junho de 2011.
1.138/2011	Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.
1.073/2010	Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26 de setembro de 2011.
1.021/2010	Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF n^o 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
982/2009	Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
957/2009	Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998.
859/2008	Altera a Instrução Normativa RFB n^o 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.
855/2008	Altera a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002.
846/2008	Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
799/2007	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
794/2007	Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.
731/2007	Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
680/2006	Disciplina o despacho aduaneiro de importação. Retificada no DOU de 10.10.2006, Seção 1, pág. 9. Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 731, de 3 de abril de 2007. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 982, de 18 de dezembro de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.021, de 31 de março de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011.
650/2006	Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 847, de 12 de maio 2008. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.014, de 1º de março de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012.
649/2006	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.
648/2006	Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.
645/2006	Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.
634/2006	Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.
611/2006	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007. Alterada pela IN RFB nº 846, de 12 de maio de 2008. Alterada pela IN RFB nº 908, de 9 de janeiro de 2009.
572/2005	Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
581/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003.
560/2005	Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Alterada pela IN SRF nº 648, de 28 de abril de 2006. Alterada a partir de 15 de janeiro de 2008 pela IN RFB nº 794, de 19 de dezembro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 859, de 15 de julho de 2008. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010.
551/2005	Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Revogada pela IN RFB nº 560, de 26 de agosto de 2005.
460/2004	Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Alterada pela IN SRF nº 534, de 5 de abril de 2005. Alterada pela IN RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005. Revogada pela IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
428/2004	Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
422/2004	Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis). Alterada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005.
406/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002. Revogada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
374/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003.
371/2003	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
348/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
338/2003	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens. Alterada pela IN SRF 374/2003 Alterada pela IN SRF nº 581, de 20 de dezembro de 2005.
327/2003	Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
270/2002	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
247/2002	Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Alterada pela IN SRF 358/2003 Alterada pela IN SRF nº 464, de 21 de outubro de 2004.
228/2002	Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
225/2002	Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.
206/2002	Disciplina o despacho aduaneiro de importação. Alterada pela IN SRF nº 406, de 15 de março de 2004. Alterada pela IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.
193/2002	Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.
191/2002	Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação. Revogada pela IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.
175/2002	Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008.
149/2002	Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.184, de 22 de agosto de 2011.
117/2001	Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
116/2001	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.
057/2001	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário. Alterada pela IN SRF nº 348, de 1º de agosto de 2003.
069/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento. Alterada pela IN SRF nº 109/1999
022/1999	Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 3 1 de março de 2010.
157/1998	Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos. Alterada pela IN SRF nº 22/1999 Alterada pela IN SRF nº 152/2002 Alterada pela IN SRF nº 492/2005 Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 3 1 de março de 2010.
039/1998	Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação. Revogada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
074/1997	Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar.
059/1997	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010.
084/1996	Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
080/1996	Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Alterada pela IN SRF nº 12/97, de 30 de janeiro de 1997. Alterada pela IN SRF nº 24/98, de 27 de fevereiro de 1998. Alterada pela IN SRF nº 155/98, de 22 de dezembro de 1998. Alterada pela IN SRF nº 141/99, de 7 de dezembro de 1999. Alterada pela IN SRF nº 38/00, de 27 de março de 2000. Alterada pela IN SRF nº 98/00, de 24 de outubro de 2000. Alterada pela IN SRF nº 144, de 4 de março de 2002. Alterada pela IN SRF nº 302, de 18 de fevereiro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005. Alterada pela IN SRF nº 657, de 26 de junho de 2006. Alterada pela IN SRF nº 701, de 27 de dezembro de 2006. Alterada pela IN RFB n° 808, de 11 de janeiro de 2008. Alterada pela IN RFB nº 953, de 3 de julho de 2009.
118/1992	Dispõe sobre a saída, do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno
104/1984	Comércio formiga

ADE Coana 001/2012		Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.
ADE Coana 012/2011		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 011/2011		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 010/2011		Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 004/2011		Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 003/2011		Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 017/2010		Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 3 de janeiro de 2012.
ADE Coana 016/2010		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF Nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 015/2010		Autoriza a associação que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF Nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 007/2010		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa Nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 029/2009		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 025/2009		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 024/2009		Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.
ADE Coana 017/2009		Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro.
ADE Coana 014/2008		Habilita os órgãos que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.
ADE Coana 008/2008		Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 20 de junho de 2008. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010
ADE Coana 005/2008		Dispõe sobre informações a serem prestadas no sistema Harpia-CRE, pelas empresas de transporte expresso internacional. Alterado pelo ADE Coana nº 08, de 1º de outubro de 2008. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010.
ADE Coana 004/2008		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 003/2008		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADI RFB 017/2007		Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.
ADE Coana 004/2007		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 002/2007		Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.
ADE Coana 001/2007		Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADI SRF 017/2004		Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
ADI SRF 012/2004		Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.
ADI SRF 018/2002		Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.
ADI SRF 007/2002		Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.
ADN Cosit 016/1999		Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.
AD SRF 033/2004	Assegura à Fundação Bienal de São Paulo a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
AD SRF 085/2000	Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.
AD SRF 005/2000	Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona.
ADE SRF 049/2003	Autoriza a empresa que menciona a adotar procedimentos relativos à entrada e saída de embarcações no Porto do Rio de Janeiro.
ADE SRF 036/2003	Assegura ao Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo a dispensa, a título permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
ADE SRF 006/2003	Assegura à BRASILCONNECTS CULTURA a dispensa, a título permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
ADE SRF 024/2001	Assegura à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
ADE SRF 021/2001	Assegura ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
ADI SRF 018/2004	Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação.
ADI SRF 013/2002	Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
AD Coana 096/2000	Autoriza a utilização de formulários para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da regata inglesa Millennium Round The World Yacht Race.
AD Coana 015/2000	Dá prazo para os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira, bem assim os de trânsito aduaneiro ou para admissão em qualquer regime especial ou atípico, relativos a operações de comércio exterior realizadas por pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul de que trata a Instrução Normativa nº 153, de 22 de dezembro de 1999.
AD Coana 005/2000	Trata de ressarcimento ao FUNDAF relativo a despacho de exportação realizado em local não alfandegado de zona secundária, inclusive em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX .
ADE Coana 020/2005	Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.
ADE Coana 017/2005	Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
ADE Coana 015/2005	Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.
ADE Coana 004/2003	Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.
ADE Coana 121/2002	Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.
ADE Coana 120/2002	Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.
ADE Coana 023/2001	Cancela habilitação de empresa para realizar despacho aduaneiro de remessa expressa. Revogado pelo ADE COANA nº 00042 de 25/05/2001
ADE Corat 047/2003	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 112/2002	Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
ADE Corat 022/2001	Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica. Revogado pelo ADE Corat nº 65, de 5 de agosto de 2004.
ADE Cosit 025/2005