DESPACHANTE ADUANEIRO

Medidas Provisórias
Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Atos Declaratórios Executivos

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos

4.088/2002

Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

646/1992

Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.

Portarias

RFB 1.350/2013

Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro.

Coana 009/2003

Aplica penalidade ao despachante aduaneiro que menciona.

Instruções Normativas

RFB 1.209/2011

Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Atos Declaratórios Executivos

Coana 27/2013

Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante Aduaneiro.

Coana 37/2012

Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispões sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros de ajudantes de despachante Aduaneiro.

Coana 22/2012

Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Coana 16/2012

Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 38, de 11 de dezembro de 2012.
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 27, de 17 de setembro de 2013.