DÍVIDA ATIVA

Decretos
Medidas Provisórias
Portarias

Decretos

5.586/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007 .

5.512/2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Portarias

MF 130/2012

Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 , que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MF 75/2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Alterada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 .

MF 49/2004

Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Revogada pela Portaria MF nº 75, de 23 de março de 2012.

MF 248/2000

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 289, de 31/10/97 .
Alterada pela Portaria MF n º 49, de 1 de abril de 2004 .

Conjunta SRF/PGFN 001/1999

Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.