Doações Recebidas do Exterior

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	Decretos

Leis

10.865/2004	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
9.532/1997	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
9.069/1995	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
8.402/1992	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
8.032/1990	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.206, 23 de março de 2001. Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

Decretos

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006.
Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008.
Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008.
Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.