| Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. |
| Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev. | |
| Revoga expressamente o ADE Cotec nº 5/2006. | |
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Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev. Revogado pelo ADE Cotec n |
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Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev. Revogado pelo ADE Cotec nº 8, de 9 de outubro de 2006 |