Regimes Aduaneiros Especiais/Drawback

8.402/1992

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

8.032/1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.206, 23 de março de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

1.722/1979

Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.

037/1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967.
Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968.
Alterado pela Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 751, de 8 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Alterado pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988.
Alterado pela Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterado pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

6.759/2009

4.543/2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006.
Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008.
Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008.
Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Conjunta RFB/SECEX 003/2010

Conjunta RFB/SECEX 467/2010

Conjunta RFB/SECEX 1.460/2008

SRF 471/1979

 Dispõe sobre o reconhecimento do direito creditório na aplicação do incentivo de drawback, modalidade restituição.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.703/1998.

845/2008

Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

121/2002

 Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

081/1998

 Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de drawback restituição.

010/1982

 Dá nova redação ao item 2 e subitem 2.1 da Instrução Normativa do SRF nº 30, de 18 de Agosto de 1972.

030/1972

ADI RFB 012/2007

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.

AD Cosit 020/1996

Dispõe sobre a forma de utilização de matéria-prima importada com o benefício do "drawback".

AD SRF 127/1993

ADN CST 011/1990