Regimes Aduaneiros Especiais/Drawback
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Atos Declaratórios |
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Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a isenção ou
redução de impostos de importação, e dá outras providências. |
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Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. |
| Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
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Regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. |
| Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. | |
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Dispõe sobre o reconhecimento do direito creditório na
aplicação do incentivo de drawback, modalidade restituição. |
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Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. |
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Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. |
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Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de drawback restituição. |
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Dá nova redação ao item 2 e subitem 2.1 da Instrução Normativa do SRF nº 30, de 18 de Agosto de 1972. |
| Estabelece normas de restituição do valor dos tributos, sob a forma de crédito fiscal aplicável às importações amparadas pelo regime de drawback |
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Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno. |
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Dispõe sobre a forma de utilização de matéria-prima importada com o benefício do "drawback". |
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