ELABORAÇÃO DE ATOS

Decretos

Decreto nº 4176/2002

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Portarias

SRF nº 1.206/2002	Revogada pela Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.
SRF nº 001/2001	Disciplina a edição de atos de natureza tributária e aduaneira, de atos administrativos, os despachos e a correspondência na Secretaria da Receita Federal.