Entreposto Aduaneiro
| Altera a legislação das Contribuições
para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras
providências. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008. |
| Dispõe sobre bagagem
de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto
aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e
dá outras providências. Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976. Alterado pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988. Alterado pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Alterado pela Lei nº 9.532, de10 de dezembro de 1997. Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterado pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Alterado pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. |
| Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
| Regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. |
| Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior. | |
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. | |
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. | |
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. | |
| Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro
em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás
natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas
sediadas no exterior. Alterada pela IN RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005. |
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| Altera a
Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de
2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na
importação e na exportação. Retificada no DOU de 04/11/2004, Seção 1, pág. 18. |
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| Altera a
Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de
novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto
aduaneiro na importação e na exportação. Retificada no DOU de 11/09/2003, Seção 1, pág. 17. |
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| Altera a
Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro
de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na
importação e na exportação. Revogada pela IN RFB no 747, de 14 de junho de 2007. |
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| Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na
importação e na exportação. Alterada pela IN SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 356, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 463, de 19 de outubro de 2004 Alterada pela IN SRF nº 548, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN RFB n° 792, de 17 de dezembro de 2007. |
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| Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em
regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004. |
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| Baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação. |
| Baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação. |
| Declara beneficiários do regime especial de trânsito aduaneiro. </ |