EXECUÇÃO FISCAL

Portarias

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MF 049/2004

Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Revogada pela Portaria MF nº 75, de 23 de março de 2012.