FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
| Altera o
Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. |
| Aprova o Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira para o segundo semestre de 2002. |
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Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior. |