FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA

Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Atos Declaratórios

Decretos

Decreto 4.765/2003

Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Portarias

SRF nº 948/2002

Aprova o Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira para o segundo semestre de 2002.

Instruções Normativas

366/2003

Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.

Atos Declaratórios

ADI SRF 12/2004

Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.