FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA

Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Atos Declaratórios

Decretos

Decreto 8.266/2014

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 4.765/2003

Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 .

Portarias

RFB nº 1.687/2014

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

SRF nº 948/2002

Aprova o Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira para o segundo semestre de 2002.

Instruções Normativas

IN RFB 1.413

Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.

366/2003

Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.

Atos Declaratórios

ADE Coana 002/2012

Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas e revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 21 de dezembro de 2011 .

ADI SRF 12/2004

Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.