FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E ECONÔMICO FISCAIS

020/1998

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar tributos.

019/1998

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF a outras entidades.