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9.430/1996 |
Dispõe sobre a
legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo
administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de
1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de
2000.
Alterada pela Medida Provisória nº
2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de
2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de
dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho
de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009. |
