IMPOSTO SOBRE A RENDA - PJ

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Leis

12.213/2010	Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
11.371/2006	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1^odo art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
10.637/2002	Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
10.451/2002	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
10.431/2002	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
10.426/2002	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
9.959/2000	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
9.816/1999	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
9.718/1998	Altera a Legislação Tributária Federal. Alterada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
9.532/1997	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
9.430/1996	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
9.249/1995	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Medidas Provisórias

22/2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decretos

5.331/2005	Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
4.389/2002	Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.
4.110/2002	Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
4.049/2001	Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 4.167, de 13 de março de 2002. Alterado pelo Decreto nº 4.202, de 19 de abril de 2002. Alterado pelo Decreto nº 4.305, de 17 de maio de 2002. Alterado pelo Decreto nº 4.389, de 26 de setembro de 2002. Alterado pelo Decreto nº 4.450, de 31 de outubro de 2002. Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.

Instruções Normativas

917/2009	Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
834/2008	Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Alterada pela IN RFB n° 917, de 9 de fevereiro de 2009.
821/2008	Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro.
791/2007	Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.
752/2007	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007.
706/2007	Revoga os §§ 4º e 5º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004.
696/2006	Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.
689/2006	Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 934, de 27 de abril de 2009.
633/2006	Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
601/2005	Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 2005, que dispõe sobre o enquadramento dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento para fins tributários.
575/2005	Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento. Alterada pela IN SRF nº 601, de 28 de dezembro de 2005.
539/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
491/2005	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
484/2004	Dispõe sobre a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas, relativa ao exercício de 2005. Revogada pela IN SRF nº 591, de 22 de dezembro de 2005.
480/2004	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Retificada no DOU de 31/12/2004, Seção 1, pág. 79. Alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005. Alterada pela IN SRF nº 706, de 9 de janeiro de 2007. Alterada a partir de 1º de julho de 2007 pela IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007. Alterada pela IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007.
474/2004	Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004. Retificada no DOU de 10/12/2004, Seção 1, pág. 25. Revogada pela IN SRF nº 689, de 13 de novembro de 2006.
412/2004	Dispõe sobre a constituição da provisão para perda de estoques de livros.
392/2004	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.
345/2003	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.
334/2003	Dispõe sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado.
314/2003	Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), na versão "DCP 1.0".
306/2003	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Revogada pela IN SRF 480, de 15 de dezembro de 2004.
294/2003	Revoga a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal.
267/2002	Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
257/2002	Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
252/2002	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que menciona. Alterada pela Instrução Normativa RFB no 744, de 25 de maio de 2007.
247/2002	Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
243/2002	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas Alterada pela IN SRF nº 321, de 14 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.
231/2002	Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
217/2002	Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam. Revogada pela IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002.
213/2002	Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
204/2002	Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002.
188/2002	Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas.
128/2002	Dispõe sobre o pagamento dos tributos e contribuições pelos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela IN SRF nº204, de 25 de setembro de 2002.
126/2002	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
097/2001	Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Revogada pela IN SRF nº306, de 12 de março de 2003.
0 89/2001	Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Alterada pela IN SRF nº 103, de 21 de dezembro de 2001. Revogada pela IN SRF nº 126, de 25 de janeiro de 2002.
0 86/2001	Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
031/2001	Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.
068/2000	Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Revogada pela IN SRF nº 33, de 30 de março de 2001.
164/1999	Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Alterada pela IN SRF nº 68/00, de 27 de junho de 2000. Revogada pela IN SRF nº 33, de 30 de março de 2001.
012/1999	Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.
011/1999	Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.
152/1998	Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados. Alterada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. (*)
104/1998	Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa. Alterada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. (*)
041/1998	Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.
093/1997	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997. Alterada pela IN SRF nº 15/99, de 12 de fevereiro de 1999.
087/1996	Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
038/1996	Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
011/1996	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996. Alterada pela IN SRF nº 14/96, de 15 de março de 1996.
051/1995	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995.

Atos Declaratórios

ADE Cosit 006/2010	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010.
ADE Cosit 003/2010	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009.
ADE Cosit 036/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009.
ADE Cosit 033/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.
ADE Cosit 030/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2009.
ADE Cosit 025/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de julho de 2009.
ADE Cosit 021/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2009.
ADE Cosit 007/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2009.
ADE Cosit 005/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
ADE Cosit 004/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
ADE Cosit 003/2009	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 032/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 029/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 026/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 023/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 020/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 017/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 014/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 011/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 008/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 005/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 002/2008	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 034/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 032/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 030/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 026/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 023/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 020/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 017/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 015/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 010/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 005/2007	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 004/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 001/2007	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 036/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 035/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 034/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006.
ADE Cosit 033/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 031/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.
ADE Cosit 030/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 029/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 028/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.
ADE Cosit 026/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 025/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006.
ADE Cosit 024/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 023/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 022/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2006.
ADE Cosit 021/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 020/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 017/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 016/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.
ADE Cosit 015/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 014/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 013/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2006.
ADE Cosit 011/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 010/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 009/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 008/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2006.
ADE Cosit 007/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 006/2006	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006.
ADE Cosit 005/2006	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 004/2006	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 043/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2006.
ADE Cosit 041/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 039/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.
ADE Cosit 038/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 037/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie..
ADE Cosit 036/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2005.
ADE Cosit 035/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 033/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 032/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2005.
ADE Cosit 031/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 030/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 028/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.
ADE Cosit 027/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 026/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 024/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.
ADE Cosit 023/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 022/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 021/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 020/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2005.
ADE Cosit 019/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 017/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2005.
ADE Cosit 016/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 015/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 014/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.
ADE Cosit 013/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 010/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2005.
ADE Cotec 003/2005	Disciplina meio e local de apresentação das informações a que se refere o § 2º do art. 4º da IN/SRF nº 480/2004.
ADE Cosit 012/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 009/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 008/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 007/2005	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 006/2005	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2005.
ADE Cosit 004/2005	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 039/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 038/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 037/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2004.
ADE Cosit 036/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 035/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 032/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 031/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 029/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2004.
ADE Cosit 028/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 027/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 025/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2004.
ADE Cosit 024/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 023/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
AD SRF 006/1999	Dispõe sobre os pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil a empresa domiciliada no exterior.
ADE COFIS 015/2001	Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.
ADE Cosit 022/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2004.
ADE Cosit 021/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 019/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 018/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2004.
ADE Cosit 017/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 015/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2004.
ADE Cosit 014/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 013/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 012/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2004.
ADE Cosit 011/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 010/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 009/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2004.
ADE Cosit 008/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 007/2004	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2004.
ADE Cosit 006/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 025/2000	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 022/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 021/2000	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 020/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei Nº 9.250/1995.
AD COSIT 019/2000	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 018/2000	Declara o valor do dólar dos Estados Unidos da América para os rendimentos e para as deduções em moeda estrangeira no mês de setembro de 2000.
AD COSIT 017/2000	Divulga as cotações das principais moedas para julho de 2000, para fins de determinação do lucro real.
AD COSIT 016/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 012/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 011/2000	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 010/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 009/2000	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 007/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 006/2000	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADN COSIT 018/2000	Dispõe sobre o percentual de determinação do lucro presumido aplicável à atividade gráfica e dá outras providências. Revogado pelo ADI RFB n° 20, de 13 de dezembro de 2007.
ADN COSIT 16/2000	Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
ADE Coana 001/2004	Declara a anulação da Solução de Consulta SRRF/1ªRF/DIANA N.º 83, de 13 de novembro de 2001, proferida no processo de consulta n.º 10166.011254/2001-11.
ADE Cosit 005/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 004/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 002/2004	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 001/2004	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 036/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2004.
ADE Cosit 035/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 034/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 033/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2003.
ADE Cosit 032/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 031/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 030/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2003.
ADE Cosit 029/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 028/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 027/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2003.
ADE Cosit 026/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 025/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 024/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2003.
ADE Cosit 023/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 021/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2003.
ADE Cosit 020/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 019/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 018/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2003.
ADE Cosit 017/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 016/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 015/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho 2003.
ADE Cosit 014/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 013/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 012/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2003.
ADE Cosit 011/2003	Divulga as cotações das principais moedas para março de 2003, para fins de determinação do lucro real.
ADE Cosit 010/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 009/2003	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2003.
ADE Cosit 008/2003	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 007/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 005/2003	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 004/2003
ADE Cosit 043/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2003.
ADE Cosit 041/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 040/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 039/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2002.
ADE Cosit 038/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie
ADE Cosit 037/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 036/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2002.
ADE Cosit 035/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 034/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 032/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2002.
ADE Cosit 031/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 030/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 029/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2002.
ADE Cosit 028/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 027/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 026/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2002.
ADE Cosit 023/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 022/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2002.
ADE Cosit 021/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 020/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 019/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 018/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2002.
ADE Cosit 014/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 013/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 012/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2002
ADE Cosit 011/2002	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2002.
ADE Cosit 009/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 006/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 004/2002	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 003/2002	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 049/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 046/2001	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE COSIT 045/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 041/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 036/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 031/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 029/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 023/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 019/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 016/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 010/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 007/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 004/2001	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2001.
ADE COSIT 003/2001	Divulga a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América durante o ano-calendário de 2000, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE COSIT 002/2001	Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cotec 001/2004	Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003. Revogado pelo ADE Cotec nº 3, de 15 de março de 2005.
ADE Cotec 002/2003	Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003.
ADE Cotec 002/2002	Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001.
Republicação Anexo II ADE Cotec 001/2002
ADE Cotec 001/2002	Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre contribuintes que pleiteiam a não incidência do IRRF, conforme art. 19 da IN nº 23/2001.

Atos Interpretativos

ADI RFB 026/2008	Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
ADI RFB 020/2007	Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Revogado pelo ADI RFB nº 026, de 25 de abril de 2008.
ADI RFB 011/2007	Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.
ADI RFB 006/2007	Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.
ADI SRF 018/2005	Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 – Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
ADI SRF 014/2004	Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.
ADI SRF 010/2004	Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
ADI SRF 007/2004	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais.
ADI SRF 006/2004	Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003.
ADI SRF 022/2003	Dispõe sobre o tratamento de incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva.
ADI SRF 018/2003	Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
ADI SRF 004/2003	Dispõe sobre a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte sobre a remuneração paga ou creditada pela prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos.
ADI SRF 014/2002	Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.
ADI SRF 002/2002	Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Retificação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 22 de fevereiro de 2002.
ADI SRF 005/2002	Dispõe sobre o pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário.
ADI SRF 005/2001	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no luco real durante o ano-calendário.

Portarias

Portaria RFB nº 666/2008	Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portaria RFB nº 11.365/2007	Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007. Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52. Revogada pela Portaria RFB nº 2.521, de 29 de dezembro de 2008.
Portaria RFB nº 11.211/2007	Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas. Alterada pela Portaria RFB n° 11.365, de 12 de dezembro de 2007. Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52. Alterada pela Portaria RFB nº 2.521, de 29 de dezembro de 2008.
Portaria SRF nº 1.224/2006	Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.
Portaria SRF nº 557/2004	Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas. Anexo único alterado pela Portaria SRF nº 1.224, de 08 de dezembro de 2006. Revogada pela Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007.
Portaria SRF nº 448/2002	Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.
Portaria MF nº 120/2002	Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Portaria SRF nº 578/2001	Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica. Revogada pela Portaria SRF nº 448, de 28 de março de 2002.

Regulamentos

RIR/99