IMPOSTO SOBRE A RENDA - PJ

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Leis

12.973/2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

12.213/2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 .

11.371/2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .

10.637/2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004 .
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004 .
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .

10.451/2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 .
Alterada pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de janeiro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 .

10.431/2002

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 .

10.426/2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .

9.959/2000

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 .

9.816/1999

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

9.718/1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Alterada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.814, de 16 de maio de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014.(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)
Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

9.532/1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
 Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
 Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
 Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
 Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999.
 Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
 Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
 Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
 Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
 Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
 Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
 Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
 Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003.
 Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
 Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
 Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
 Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
 Alterada pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.
 Alterada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013.
 Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

9.430/1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)

9.249/1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)

Medidas Provisórias

22/2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decretos

5.331/2005

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
Revogado pelo Decreto nº 7.991, de 17 de agosto de 2012. (Vide art. 7º do Decreto nº 7.991/2012).

4.389/2002

Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001 , que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.

4.110/2002

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

4.049/2001

Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 4.167, de 13 de março de 2002.
Alterado pelo Decreto nº 4.202, de 19 de abril de 2002.
Alterado pelo Decreto nº 4.305, de 17 de maio de 2002.
Alterado pelo Decreto nº 4.389, de 26 de setembro de 2002.
Alterado pelo Decreto nº 4.450, de 31 de outubro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.

Instruções Normativas

1.494/2014 Divulga a relação das empresas e o preço médio a que se refere o § 7º do art. 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
1.493/2014 Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
1.474/2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
1.292/2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010 , que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

1.047/2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000 , que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

917/2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008 , que dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011 .

834/2008

Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Alterada pela IN RFB n° 917, de 9 de fevereiro de 2009 .
Alterada pela IN RFB n° 1.057, de 23 de julho de 2010 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011 .

821/2008

Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro.

791/2007

Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 , e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 .

752/2007

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007.

706/2007

Revoga os §§ 4º e 5º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001 , e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 .

696/2006

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.

689/2006

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 934, de 27 de abril de 2009.

633/2006

Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

601/2005

Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 2005 , que dispõe sobre o enquadramento dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento para fins tributários.
Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 .

575/2005

Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento.
Alterada pela IN SRF nº 601, de 28 de dezembro de 2005.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 .

539/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 , que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 .

491/2005

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e dá outras providências.

484/2004

Dispõe sobre a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas, relativa ao exercício de 2005.
Revogada pela IN SRF n º 591, de 22 de dezembro de 2005 .

480/2004

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Retificada no DOU de 31/12/2004, Seção 1, pág. 79.
Alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005 .
Alterada pela IN SRF nº 706, de 9 de janeiro de 2007.
Alterada a partir de 1º de julho de 2007 pela IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 .

474/2004

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004 .
Retificada no DOU de 10/12/2004, Seção 1, pág. 25.
Revogada pela IN SRF n º 689, de 13 de novembro de 2006.

412/2004

Dispõe sobre a constituição da provisão para perda de estoques de livros.

392/2004

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005 .

345/2003

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010 .

334/2003

Dispõe sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado.

314/2003

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), na versão "DCP 1.0".
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.137, de 23 de março de 2011 .

306/2003

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
Revogada pela IN SRF 480, de 15 de dezembro de 2004 .

294/2003

Revoga a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001 , que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal.

267/2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011 .

257/2002

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.

252/2002

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que menciona.
Alterada pela Instrução Normativa RFB no 744, de 25 de maio de 2007.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014.

247/2002

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
Alterada pela IN SRF 358/2003
Alterada pela IN SRF nº 464, de 21 de outubro de 2004.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 .

243/2002

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
Alterada pela IN SRF nº 321, de 14 de abril de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.

231/2002

Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

217/2002

Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.
Revogada pela IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 .

213/2002

Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

204/2002

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5 º da Medida Provisória n º 2.222, de 4 de setembro de 2002 .

188/2002

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 .

128/2002

Dispõe sobre o pagamento dos tributos e contribuições pelos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela IN SRF nº 204, de 25 de setembro de 2002.

126/2002

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

097/2001

Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001 , que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
Revogada pela IN SRF nº306, de 12 de março de 2003.

0 89/2001

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Alterada pela IN SRF n º 103, de 21 de dezembro de 2001.
Revogada pela IN SRF n º 126, de 25 de janeiro de 2002.

0 86/2001

Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

031/2001

Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.

068/2000

Dispõe sobre os preços de transferência e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
Revogada pela IN SRF nº 33, de 30 de março de 2001.

164/1999

Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
Alterada pela IN SRF n º 68/00, de 27 de junho de 2000 .
Revogada pela IN SRF n º 33, de 30 de março de 2001 .

012/1999

Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.

011/1999

Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.

152/1998

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados.
Alterada pela IN SRF n º 247, de 21 de novembro de 2002 . (*)

104/1998

Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.
Alterada pela IN SRF n º 247, de 21 de novembro de 2002 . (*)

041/1998

Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

093/1997

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997.
Alterada pela IN SRF n º 15/99, de 12 de fevereiro de 1999 .

087/1996

Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

038/1996

Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

011/1996

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996.
Alterada pela IN SRF n º 14/96, de 15 de março de 1996.

051/1995

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995.

Atos Declaratórios Executivos

ADE Cosit 028/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2010.

ADE Cosit 021/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.

ADE Cosit 017/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.

ADE Cosit 016/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2010.

ADE Cosit 013/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

ADE Cosit 006/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010.

ADE Cosit 003/2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009.

ADE Cosit 036/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009.

ADE Cosit 033/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.

ADE Cosit 030/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2009.

ADE Cosit 025/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de julho de 2009.

ADE Cosit 021/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2009.

ADE Cosit 007/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2009.

ADE Cosit 005/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

ADE Cosit 004/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

ADE Cosit 003/2009

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 032/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 029/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 026/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 023/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 020/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 017/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 014/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 011/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 008/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 005/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 002/2008

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 034/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 032/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 030/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 026/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 023/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 020/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 017/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 015/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 010/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 005/2007

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 004/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 001/2007

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 036/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 035/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 034/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006.

ADE Cosit 033/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 031/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.

ADE Cosit 030/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 029/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 028/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.

ADE Cosit 026/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 025/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006.

ADE Cosit 024/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 023/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 022/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2006.

ADE Cosit 021/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 020/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 017/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 016/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.

ADE Cosit 015/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 014/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 013/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2006.

ADE Cosit 011/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 010/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 009/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 008/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2006.

ADE Cosit 007/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 006/2006

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006.

ADE Cosit 005/2006

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 004/2006

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 043/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2006.

ADE Cosit 041/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 039/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.

ADE Cosit 038/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 037/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie..

ADE Cosit 036/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2005.

ADE Cosit 035/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 033/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 032/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2005.

ADE Cosit 031/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 030/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 028/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.

ADE Cosit 027/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 026/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 024/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.

ADE Cosit 023/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 022/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 021/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 020/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2005.

ADE Cosit 019/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 017/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2005.

ADE Cosit 016/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 015/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 014/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.

ADE Cosit 013/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 010/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2005.

ADE Cotec 003/2005

Disciplina meio e local de apresentação das informações a que se refere o § 2º do art. 4º da IN/SRF nº 480/2004.

ADE Cosit 012/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 009/2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 008/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 007/2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 006/2005

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2005.

ADE Cosit 004/2005 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 039/2004 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 038/2004 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 037/2004 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2004.
ADE Cosit 036/2004 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 035/2004 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 032/2004 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 031/2004 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 029/2004

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2004.

ADE Cosit 028/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.  

ADE Cosit 027/2004 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 025/2004 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2004.
ADE Cosit 024/2004 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 023/2004 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
AD SRF 006/1999 Dispõe sobre os pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil a empresa domiciliada no exterior.
ADE COFIS 015/2001 Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF n º 86, de 22 de outubro de 2001 .
ADE Cosit 022/2004 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2004.
ADE Cosit 021/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 019/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 018/2004

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2004.

ADE Cosit 017/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 015/2004

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2004.

ADE Cosit 014/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 013/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 012/2004

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2004.

ADE Cosit 011/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 010/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 009/2004

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2004.

ADE Cosit 008/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 007/2004

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2004.

ADE Cosit 006/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

AD COSIT 025/2000 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. 
AD COSIT 022/2000 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 021/2000 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 020/2000 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei Nº 9.250/1995 .
AD COSIT 019/2000 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 018/2000 Declara o valor do dólar dos Estados Unidos da América para os rendimentos e para as deduções em moeda estrangeira no mês de setembro de 2000.
AD COSIT 017/2000 Divulga as cotações das principais moedas para julho de 2000, para fins de determinação do lucro real.
AD COSIT 016/2000 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
AD COSIT 012/2000 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995 .
AD COSIT 011/2000 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 010/2000 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995 .
AD COSIT 009/2000 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
AD COSIT 007/2000 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de março/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995 .
AD COSIT 006/2000 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADN COSIT 018/2000 Dispõe sobre o percentual de determinação do lucro presumido aplicável à atividade gráfica e dá outras providências.
Revogado pelo ADI RFB n° 20, de 13 de dezembro de 2007 .
ADN COSIT 16/2000 Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
ADE Coana 001/2004

Declara a anulação da Solução de Consulta SRRF/1ªRF/DIANA N.º 83, de 13 de novembro de 2001, proferida no processo de consulta n.º 10166.011254/2001-11.

ADE Cosit 005/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 004/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 002/2004

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 001/2004

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 036/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2004.

ADE Cosit 035/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 034/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 033/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2003.

ADE Cosit 032/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 031/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 030/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2003.

ADE Cosit 029/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 028/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 027/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2003.

ADE Cosit 026/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 025/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 024/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2003.

ADE Cosit 023/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 021/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2003.

ADE Cosit 020/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 019/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 018/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2003.

ADE Cosit 017/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 016/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 015/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho 2003.

ADE Cosit 014/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 013/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 012/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2003.

ADE Cosit 011/2003

Divulga as cotações das principais moedas para março de 2003, para fins de determinação do lucro real.

ADE Cosit 010/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 009/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2003.

ADE Cosit 008/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 007/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 005/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 004/2003
ADE Cosit 043/2002

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2003.

ADE Cosit 041/2002

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 040/2002

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 039/2002

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2002.

ADE Cosit 038/2002

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

ADE Cosit 037/2002

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 036/2002

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2002.

ADE Cosit 035/2002

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ADE Cosit 034/2002

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE Cosit 032/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2002.
ADE Cosit 031/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 030/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 029/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2002.
ADE Cosit 028/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 027/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 026/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2002.
ADE Cosit 023/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 022/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2002.
ADE Cosit 021/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 020/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 019/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 018/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2002.
ADE Cosit 014/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 013/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 012/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2002
ADE Cosit 011/2002 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2002.
ADE Cosit 009/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 006/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cosit 004/2002 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cosit 003/2002 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 049/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 046/2001 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE COSIT 045/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 041/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 036/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 031/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 029/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 023/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 019/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 016/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 010/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 007/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COSIT 004/2001 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2001.
ADE COSIT 003/2001 Divulga a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América durante o ano-calendário de 2000, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE COSIT 002/2001 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE Cotec 001/2004

Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003 .
Revogado pelo ADE Cotec nº 3, de 15 de março de 2005.

ADE Cotec 002/2003 Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003 .
ADE Cotec 002/2002

Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001 .

Republicação Anexo II ADE Cotec 001/2002
ADE Cotec 001/2002

Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre contribuintes que pleiteiam a não incidência do IRRF, conforme art. 19 da IN nº 23/2001 .

Atos Declaratórios Interpretativos

ADI RFB 004/2014 Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.
ADI RFB 001/2014 "Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito.
A imunidade prevista nas alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, não se estendendo a qualquer outro tributo.
IRPJ E CSLL. NORMAS COMUNS. APURAÇÃO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
O disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autoriza estender-se à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas."
ADI RFB 005/2013 Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
ADI RFB 002/2013 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, com base em tratamento de reciprocidade, sobre lucros de operação de aeronaves no tráfego internacional e lucros de participação em "pool" ou em empreendimento conjunto.
ADI RFB 026/2008 Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
ADI RFB 020/2007 Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Revogado pelo ADI RFB nº 026, de 25 de abril de 2008 .
ADI RFB 011/2007 Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.
ADI RFB 006/2007 Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.
ADI SRF 018/2005 Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 – Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução n º 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
ADI SRF 014/2004 Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.
ADI SRF 010/2004 Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
ADI SRF 007/2004 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais.
ADI SRF 006/2004 Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 .
ADI SRF 022/2003

Dispõe sobre o tratamento de incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva.

ADI SRF 018/2003

Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

ADI SRF 004/2003

Dispõe sobre a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte sobre a remuneração paga ou creditada pela prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos.

ADI SRF 014/2002

Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002 .

ADI SRF 002/2002 Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Retificação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 22 de fevereiro de 2002.
ADI SRF 005/2002

Dispõe sobre o pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário.

ADI SRF 005/2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no luco real durante o ano-calendário.

Portarias

Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

Portaria RFB nº 2.324/2010

Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008 , que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portaria RFB nº 666/2008

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Alterada pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010 .

Portaria RFB nº 11.365/2007

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 .
Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52.
Revogada pela Portaria RFB nº 2.521, de 29 de dezembro de 2008 .

Portaria RFB nº 11.211/2007

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
Alterada pela Portaria RFB n° 11.365, de 12 de dezembro de 2007.
Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52.
Alterada pela Portaria RFB nº 2.521, de 29 de dezembro de 2008 .
Revogada pela Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010 .

Portaria SRF nº 1.224/2006

Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004 , e revoga o ato que especifica.

Portaria SRF nº 557/2004

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
Anexo único alterado pela Portaria SRF nº 1.224, de 08 de dezembro de 2006.
Revogada pela Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 .

Portaria SRF nº 448/2002

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Portaria MF nº 120/2002

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Portaria SRF nº 578/2001

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação mensal de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.
Revogada pela Portaria SRF nº 448, de 28 de março de 2002 .

Regulamentos

RIR/99

Soluções de Consulta

Solução de Consulta Cosit nº 21/2013

LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009.
A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009.
Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração do lucro real, a receita oriunda da redução de multa de ofício decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não é computada no lucro real, pois ela não terá sido deduzida em períodos de apuração anteriores. É inócuo, neste ponto, o comando do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009.
BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009.
A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009.
Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, a receita oriunda da redução de multa de ofício decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não é computada na base de cálculo da CSLL, pois ela não terá sido deduzida em períodos de apuração anteriores. É inócuo, neste ponto, o comando do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009.
BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009.
A receita oriunda da redução de multas (de mora e de ofício) e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.
BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009.
A receita oriunda da redução de multas (de mora e de ofício) e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não integra a base de cálculo da Cofins.