| Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. | |
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Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante -
FMM, e dá outras providências. |
| Institui o Regime de Tributação
Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes
do Paraguai. Revogada pela Medida Provisória n° 391, de 18 de setembro de 2007. Revogada pela Lei n° 11.580, de 27 de novembro de 2007. |
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| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. |
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Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na
forma do art. 16 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. |
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Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
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Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. |
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Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. |
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Regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. |
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Altera
a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá
outras providências. |
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Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos de importações. |
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Aprova a definição e classificação dos perfis de usuários relativos ao controle de acesso lógico do Sistema LINCE-ALADI. |
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Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex. |
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Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. |
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Dispõe sobre o
alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e
prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF
nº 1.550, de 31 de agosto de 2001. |
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Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação. |
| Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006. | |
| Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006. | |
| Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM). | |
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Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na
exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF n Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007. |
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Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de
Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da
Lei no 10.833, de 2003.
Alterada pela IN SRF nº 661, de 17 de julho de 2006. |
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Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação Revogada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005 |
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Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). |
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Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece
procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à
aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica. |
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Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada
e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração
relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que
especifica. |
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Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos. |
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| Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. | |
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Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade. |
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| Dispõe sobre a
contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações
efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros. Revogada pela IN SRF n |
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Aprova o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E). |
| Divulga a lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência. | |
| Prorroga o prazo de alfandegamento da instalação portuária de uso público, administrada pela empresa que menciona | |
| Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. | |
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Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. |
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Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. |
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Declara os perfis para utilização dos Sistemas Linces. |
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Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos. |
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Autoriza a aplicação dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 26, de 4 de março de 1998. |
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Dispõe sobre o sistema a ser utilizado no Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul. |
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"Declara regras de formação do número identificador da carga importada.". |
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"Dispõe sobre as regras
de formação do número identificador da carga importada." |
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Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. |
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Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior. |
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Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação. |
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| Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 13 de setembro de 2001, e nº 98, de 5 de dezembro de 2001. |