ISENÇÃO E IMUNIDADE

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos-Leis
	Decretos
	Portarias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios

Leis

11.580/2007	Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
10.206/2001	Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Medidas Provisórias

380/2007	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Medida Provisória n° 391, de 18 de setembro de 2007. Revogada pela Lei n° 11.580, de 27 de novembro de 2007.
135/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Decretos-Leis

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decretos

6.262/2007	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
5.629/2005	Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Revogado pelo Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006.
5.628/2005	Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.138/2004	Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
4.765/2003	Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006.
3.880/2001	Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 4.088, de 15 de janeiro de 2002.

Portarias

SRF 306/2007	Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos de importações.
Copat 001/2002	Aprova a definição e classificação dos perfis de usuários relativos ao controle de acesso lógico do Sistema LINCE-ALADI.
SRF 1.083/2002	Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.
MF 350/2002	Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
SRF 2.699/2001	Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001. Revogada pela Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002.
SRF 087/1999	Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

Instruções Normativas

741/2007	Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF n^o 611, de 18 de janeiro de 2006.
720/2007	Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
646/2006	Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM).
611/2006	Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 720, de 12 de fevereiro de 2007. Alterada pela IN RFB nº 741, de 3 de maio de 2007.
604/2006	Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003. Alterada pela IN SRF nº 661, de 17 de julho de 2006.
436/2004	Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Revogada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005
428/2004	Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
370/2003	Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica. Revogada pela IN RFB nº 840, de 25 de abril de 2008.
234/2002	Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 370, de 8 de novembro de 2003.
171/2002	Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos.
228/2002	Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
117/2001	Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
075/2001	Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros. Revogada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.
017/2001	Aprova o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E).

Atos Declaratórios

ADE SRF 032/2003	Divulga a lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
ADE SRF 025/2001	Prorroga o prazo de alfandegamento da instalação portuária de uso público, administrada pela empresa que menciona
ADE Cosit 042/2004	Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
ADE Cosit 045/2002	Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
ADE Cosit 001/2002	Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
ADE Copat 002/2001	Declara os perfis para utilização dos Sistemas Linces.
ADE Coana 020/2005	Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.
ADE Coana 012/2004	Autoriza a aplicação dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 26, de 4 de março de 1998.
AD Coana 029/2000	Dispõe sobre o sistema a ser utilizado no Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.
AD Coana/Cotec 013/1999	"Declara regras de formação do número identificador da carga importada.".
AD Coana/Cotec 105/1998	"Dispõe sobre as regras de formação do número identificador da carga importada." Revogado pelo AD Coana/Cotec 13, de 9 de março de 1999.
ADI SRF 017/2004	Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
ADI SRF 012/2004	Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.
ADI SRF 018/2002	Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.
ADI SRF 007/2002	Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 13 de setembro de 2001, e nº 98, de 5 de dezembro de 2001.