IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÕES

	Leis
	Medidas Provisórias
	Instruções Normativas

Leis

11.484/2007	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
10.753/2003	Institui a Política Nacional do Livro. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
10.451/2002	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
10.182/2001	Restaura a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
8.961/1994	Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei
8.032/1990	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
8.010/1990	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências

Medidas Provisórias

191/2004

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea " f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

Instruções Normativas

427/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999. Retificada no DOU de 8/7/2004, seção 1, página 35. Revogada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006.
120/2002	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Alterada pela IN SRF nº 142, de 4 de março de 2002. Revogada pela IN SRF nº 338, de 07 de julho de 2003.
112/2001	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
010/2000	Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.