INCENTIVOS FISCAIS

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Instruções Normativas
Atos Declaratórios

Leis

Lei 12.249/2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

Lei 12.218/2010

Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e 9.826, de 23 de agosto de 1999 , que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Lei 11.770/2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei 11.472/2007 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Lei 11.452/2007 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005 , 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 ; e dá outras providências.
Lei 11.438/2006 Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007 .
Lei 11.329/2006 Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 .
Lei 11.196/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 9.311, de 24 de outubro de 1996 , 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.755, de 3 de novembro de 2003 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.931, de 2 de agosto de 2004 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 11.053, de 29 de dezembro de 2004 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis n os 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.

Medidas Provisórias

Medida Provisória 512/2010 Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 25 de fevereiro de 2011.
Medida Provisória 471/2009 Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 , e 9.826, de 23 de agosto de 1999 , que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 1, de 26 de fevereiro de 2010.
Medida Provisória 352/2007 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Retificada no DOU de 23/01/2007, Seção 1, pág. 1.
Convertida na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Medida Provisória 2.228-1/2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 .

Decretos

Decreto 7.389/2010 Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Decreto 7.320/2010 Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .
Decreto 7.243/2010 Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
Decreto 6.556/2008 Altera o art. 6º o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Decreto 6.539/2008 Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.
Alterado pelo Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008 .
Decreto 6.180/2007 Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Decreto 5.798/2006 Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
Alterado pelo Decreto nº 6.909, de 22 de julho de 2009
Decreto 5.343/2005 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 , e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 .
Decreto 4.928/2003

Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

Decreto 2.179/1997

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 6.556, de 8 de setembro de 2008 .

Instruções Normativas

1.311/2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e  paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

1.187/2011

Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

1.154/2011

Dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

1.084/2010

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.074, de 1º de outubro de 2010 , que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).

1.074/2010

Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.084, de 11 de novembro de 2010 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012 .

686/2006

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006 .

629/2006

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
Alterada pela IN SRF/SRP nº 686, de 20 de outubro de 2006 .

133/1999

Altera a IN nº 69/98, que estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa cient. e tecnológica e a programa de ensino.

069/1998

Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n ° s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.
Alterada pela IN SRF nº 133/1999

086/19 94

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogada pela IN SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002 .

Atos Declaratórios

ADE Corat 067/2005 Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), para os casos que especifica.
AD SRF 094/1999 Dispõe sobre a importação de bens pela União.
ADE SRF 043/2002

Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos do Conselho de Administração da Suframa, referentes à concessão de incentivos fiscais.