INCENTIVOS FISCAIS - IRPJ

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios

Leis

11.472/2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Medidas Provisórias

352/2007

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Retificada no DOU de 23/01/2007, Seção 1, pág. 1.
Convertida na Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decretos

4.212/2002

Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
Alterada pelo Decreto nº 6.810, de 30 de março de 2009.

Instruções Normativas

090/1998	Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES. Revogada pela IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002.
057/1997	Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997. Revogada pela IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002.
062/1995	Altera o artigos 2º e 3º da IN SRF nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93. Revogada pela IN SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002.
056/199 4	Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93. Alterada pela IN SRF nº 62/95, de 21 de dezembro de 1995. Revogada pela IN SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002.

Atos Declaratórios

052/2003	Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES.
096/2002	Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 1999 no FINOR, FINAM ou FUNRES.
032/2001	Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 98 no FINOR, FINAM ou FUNRES.