ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

	Leis
	Medidas Provisórias
	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Portarias
	Resoluções

Leis

11.250/2005	Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
9.393/199 6	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
8.847/1994	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
8.022/1990	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Medidas Provisórias

2166-67

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Vide Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Decretos

6.770/2009	Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
6.621/2008	Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
6.433/2008	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008. Alterado pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.
4.449/2002	Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.
4.382/2002	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Instruções Normativas

961/2009	Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2009, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.
959/2009	Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.
958/2009	Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
954/2009	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009.
919/2009	Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
884/2008	Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 919, de 18 de fevereiro de 2009.
868/2008	Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2008, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
861/2008	Altera a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.
857/2008	Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências. Revogada pela IN RFB nº 959, de 23 de julho de 2009
856/2008	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008. Revogada pela IN RFB nº 954, de 6 de julho de 2009.
830/2008	Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
760/2007	Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
759/2007	Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows.
746/2007	Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências. Revogada pela IN RFB nº 857, de 14 de julho de 2008.
745/2007	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007. Revogada pela IN RFB nº 856, de 09 de julho de 2008.
679/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Revogada pela IN RFB n° 884, de 5 de novembro de 2008.
666/2006	Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
665/2006	Aprova o Programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.
659/2006	Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências. Revogada pela IN RFB no 746, de 11 de junho de 2007.
655/2006	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006. Revogada pela IN RFB no 745, de 11 de junho de 2007.
643/2006	Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 679, de 27 de setembro de 2006. Revogada pela IN RFB n° 884, de 5 de novembro de 2008.
579/2005	Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009.
556/2005	Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2005 (DITR2005), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM) com versão 1.4.1 ou posterior instalada (Programa ITR2005 Java).
555/2005	Aprova o programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 2005 (DITR2005), para uso em computador com sistema operacional Windows (Programa ITR2005 Windows).
554/2005	Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006.
545/2005	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2005. Revogada pela IN SRF nº 655, de 26 de maio de 2006.
435/2004	Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2004 e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005.
434/2004	Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 2004.
426/2004	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004. Revogada pela IN SRF nº 545, de 9 de junho de 2005.
352/2003	Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2003.
352/2003	Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2003.
351/2003	Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências. Revogada pela IN RFB nº 830, de 18 de março de 2008.
344/2003	Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.
328/2003	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003. Revogada pela IN SRF nº 426, de 26 de maio de 2004.
272/2002	Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Revogada pela IN RFB nº 830, de 18 de março de 2008.
256/2002	Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências. Alterada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008.
184/2002	Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2002.
164/2002	Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2002.
094/2001	Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.
066/2001	Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2001.
166/1999	Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da DITR efetuada por pessoa jurídica.
165/1999	Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física. Alterada pela IN SRF nº 19/00, de 23 de fevereiro de 2000. Revogada pela IN SRF 15, de 6.2.2001
051/1999	Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

Atos Declaratórios

043/2006	Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.
ADN COSIT 015/2000	Dispõe acerca da expressão "expropriante" constante dos incisos I e II do § 1º da IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000.

Portarias

Portaria MF 210/2009	Designa membro do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR.
Portaria CGITR 001/2009	Constitui Grupo Técnico para os fins que especifica.
Portaria MF 265/2008	Designa os membros do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR.
Portaria MF 123/2008	Designa os membros, titulares e respectivos suplentes, para compor o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).
Portaria SRF 447/2002	Aprova o Sistema de Preços de Terras

Resoluções

Resolução CGITR 05/2009	Altera a Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008.
Resolução CGITR 04/2008	Designa membro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR.
Resolução CGITR 03/2008	Aprova o termo de opção de que trata o §1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.
Resolução CGITR 02/2008	Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet.
Resolução CGITR 01/2008	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. Alterada pela Resolução CGITR nº 5, de 25 de junho de 2009.