Mercadorias Apreendidas e Perdimento

	Leis
	Decretos-leis
	Portarias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios

Leis

10.833/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006. Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009. Alterada pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
9.779/1999	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
9.611/1998	Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
9.069/1995	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

Decretos-leis

1.455/1976	Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
399/1968	Altera a legislação sobre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
037/1966	Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967. Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968. Alterado pela Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968. Alterado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969. Alterado pelo Decreto-Lei nº 751, de 8 de agosto de 1969. Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970. Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Alterado pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978. Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978. Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988. Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988. Alterado pela Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988. Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterado pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006. Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Portarias

RFB nº 2.206/2010
Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Alterada pela Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.

RFB nº 94/2010
Determina que no exercício de 2010 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.

SRF nº 280/2003
Destinação de mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA.

SRF nº 1022/2002
Altera Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.

SRF nº 933/2002
Altera Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.

SRF nº 555/2002
Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela Portaria SRF nº 933, de 31 de julho de 2002.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.022, de 21 de agosto de 2002.

SRF nº 1.570/2000
Identificação de veículos apreendidos.

MF nº 282/2011

Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.

MF nº 100/2002
Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002.

MF nº 395/2000
Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

MF nº 150/1984
Dispõe sobre a relevação da pena de perdimento de bens de viajante.

Instruções Normativas

370/2003	Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.
309/2003	Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
069/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento. Alterada pela IN SRF nº 109/1999
052/1994	Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais (CR$) em reais (R$) no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas.

Atos Declaratórios

ADN Cosit 039/1995
Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estrangeiras.

ADN Cosit 016/1999
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de capital usados, importados em desacordo com a legislação específica.

RFB nº 2.206/2010	Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Alterada pela Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.
RFB nº 94/2010	Determina que no exercício de 2010 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.
SRF nº 280/2003	Destinação de mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA.
SRF nº 1022/2002	Altera Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.
SRF nº 933/2002	Altera Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002.
SRF nº 555/2002	Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 933, de 31 de julho de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 1.022, de 21 de agosto de 2002.
SRF nº 1.570/2000	Identificação de veículos apreendidos.
MF nº 282/2011	Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
MF nº 100/2002	Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002.
MF nº 395/2000	Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.
MF nº 150/1984	Dispõe sobre a relevação da pena de perdimento de bens de viajante.

ADN Cosit 039/1995	Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estrangeiras.
ADN Cosit 016/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de capital usados, importados em desacordo com a legislação específica.