Mercadorias Apreendidas e Perdimento
| Altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei no 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei no 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. |
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| Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. | |
| Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. | |
| Dispõe
sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e
condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das
obrigações para o REAL, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. |
| Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. | |
| Altera a legislação sobre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências. | |
| Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. |
| Destinação de mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA. | |
| Altera Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002. | |
| Altera Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002. | |
| Estabelece procedimentos para
destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 933, de 31 de julho de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 1.022, de 21 de agosto de 2002. |
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| Identificação de veículos apreendidos. | |
| Estabelece normas para
destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002. |
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| Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica. | |
| Dispõe sobre a relevação da pena de perdimento de bens de viajante. |
| Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica. | |
| Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. | |
| Dispõe sobre o despacho
aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto
alfandegado e sujeitas à pena de perdimento. Alterada pela IN SRF nº 109/1999 |
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| Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais (CR$) em reais (R$) no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas. |
| Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estrangeiras. | |
| Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de capital usados, importados em desacordo com a legislação específica. |