PAGAMENTOS

Instruções Normativas
Atos Declaratorios
Atos Interpretativos
Portarias

Instruções Normativas

1.234/2012

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012 .

1.151/2011

Altera a Instrução Normativa SRF n º 459, de 18 de outubro de 2004 , que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação.

1.144/2011

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que específica.

1.122/2011

Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

739/2007

Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

610/2006

Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF n o 450, de 21 de setembro de 2004 , que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

452/2004

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no município de Florianópolis - SC.

204/2002

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5 º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002 .

202/2002

Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória n o 66, de 29 de agosto de 2002 .
Revogada pela IN SRF nº 278, de 10 de janeiro de 2003.

201/2002

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002 .

102/2001

Altera a Instrução Normativa SRF n º 34, de 2001 , que regula o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Revogada pela IN SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002

Atos Declaratórios

ADE Codac/Cotec 001/2011

Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.

ADE Codac 036/2011

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Codac 084/2007

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 077/2006

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 059/2006

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 027/2006

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 026/2006

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 047/2005

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 042/2005

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Revogado pelo ADE Corat nº 27, de 29 de março de 2006

ADE Corat 041/2005

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Revogado pelo ADE Corat nº 26, de 29 de março de 2006

ADE Corat 024/2004

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 009/2004

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 004/2004

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 076/2003

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 044/2003

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 012/2003

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 118/2002

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 116/2002

Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

ADE Corat 085/2002

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 084/2002

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 080/2002

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 074/2002

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE Corat 002/2002

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ADE CORAT 040/2001

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Atos Interpretativos

ADI RFB nº 032/2009

Esclarece a indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais.

ADI SRF nº 017/2005

Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001 , e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002 , em valor superior ao devido.

ADI SRF nº 019/2003

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Portarias

Portaria Codac nº  89/2013

Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 05/2011

Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 .
Republicada no DOU de 29 de junho de 2011, Seção 1, pág. 17.

Portaria MF nº 85/2011

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e dá outras providências.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2011.

Portaria MF nº 24/2011

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria MF nº 023/2011

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria RFB nº 2.444/2010

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Portaria RFB nº 164/2010

Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Portaria MF nº 289/2008

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2008

Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

Portaria Conjunta  RFB/INSS nº 10.381/2007

Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Portaria SRF nº 397/2004

Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Revogada pela Portaria RFB nº 164, de 5 de fevereiro de 2010 .

Portaria SRF nº 316/2003

Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Revogada pela Portaria SRF nº 397, de 7 de abril de 2004.

Portaria SRF nº 410/ 2001

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria RFB nº 164, de 5 de fevereiro de 2010 .

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 007/2003

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n º 10.637, de 2002 .

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1.321/ 2002

Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 , e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002 , na hipótese de pagamento efetuado por valor inferior ao devido.
Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 7, de 8 de janeiro de 2003.

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1.225/2002

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002 .
Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 7, de 8 de janeiro de 2003.