PARCELAMENTO DE DÉBITOS
 |
Leis |
|
|
Medidas Provisórias |
|
|
Decretos |
|
|
Instruções Normativas |
|
|
Atos Declaratórios |
|
|
Portarias |
|
|
Portarias Conjuntas PGFN/RFB |
|
|
Portarias Conjuntas PGFN/RFB/PGF |
|
|
Portarias Conjuntas SRF/SRP |
|
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o -F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. |
|
|
Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos
casos em que especifica; institui regime tributário de transição,
alterando o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs
8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991,
8.218, de 29 de
agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997,
9.532, de 10 de
dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho
de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002,
10.887, de 18 de junho de 2004,
e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
10.925,
de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29
de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005,
11.732, de 30 de
junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro
de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005,
11.345, de 14 de setembro de
2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
revoga dispositivos das Leis nºs
8.383, de 30 de dezembro de 1991, e
8.620, de 5 de janeiro de 1993, do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001,
9.718, de 27
de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,
9.964, de 10 de
abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e
89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da
Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005; e dá outras providências. |
|
|
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece
normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o
prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art.
1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro
de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102,
de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991. |
|
|
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em
crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para
financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou
suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras
2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs
11.076, de 30 de dezembro de 2004,
e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,
10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de
27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
11.488, de 15 de junho de 2007,
11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. |
|
|
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de
capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em
zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento
mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos
termos do § 1o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, o
Decreto-Lei
nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da
Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. |
|
|
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico
destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de
entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o
parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991,
e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá
outras providências. |
|
|
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e
na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos
agropecuários e dá outras providências. |
|
|
Altera a legislação
tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da
Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto
Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o
pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação
de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas
jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. |
|
Altera os arts. 96 e 102 da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos
Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas
"a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991. |
|
|
Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em
que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras
providências. |
|
|
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de
assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para
a seguridade social, e dá outras providências. |
|
|
Altera dispositivos das
Leis
nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e
8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de
capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em
zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento
mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos
termos do § 1o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976, e revoga dispositivo da Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. |
|
|
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da
Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto
Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação
tributária federal. |
|
|
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. |
|
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. |
| Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. | |
| Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009. | |
| Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências. | |
| Regulamenta a
Lei nº 11.345, de 14
de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado
Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das
entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e
dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras
providências. Alterado pelo Decreto nº 6.912, de 23 de julho de 2009 |
|
| Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | |
| Regulamenta o parcelamento dos débitos
dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas
"a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei n |
| Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica. | |
| Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT). | |
| Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). | |
|
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que
trata a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras
providências. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010. |
|
|
Altera a Instrução
Normativa RFB n |
|
|
Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.190, de 1º de setembro de 2011. |
|
|
Altera a Instrução Normativa RFB n |
|
|
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012. |
|
|
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos
especiais de que trata a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de
2009. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010. |
|
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007. | |
| Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. | |
|
Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o
Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de
2007. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 960, de 29 de julho de 2009. |
|
|
Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com
a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Lei n |
|
| Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). | |
| Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior. | |
|
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda
estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e
serviços, mantidos no exterior. Alterada pela IN SRF nº 722, de 12 de fevereiro de 2007. |
|
|
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de
assistência social, de que trata a Lei nº
11.345, de 14 de setembro de 2006. Revogada pela IN RFB n° 772, de 28 de agosto de 2007. |
|
|
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução,
de que trata o art. 9 |
|
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet. | |
| Disciplina o regime especial de
parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória n |
|
| Dispõe
sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita
Federal, no caso que especifica. Revogada pela IN SRF n |
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2011. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de
2010. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2009. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2009. |
|
|
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2009. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2008. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2008. |
|
|
Revoga o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2007. |
|
|
Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2007. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2006. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2005. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2004. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2003. |
|
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2000. | |
| Relaciona as Instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento. | |
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2003. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2002. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2002. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2002. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2002. |
|
|
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2002 |
|
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2002. | |
| .Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2002. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2002. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2002. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2002. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2002. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2001. | |
| Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2001. |
|
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica. |
|
|
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
|
|
Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
|
|
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. |
|
|
Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. |
|
|
Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica. |
|
|
Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007, que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, a qual instituiu o Timemania. |
|
|
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da
Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006, alterada
pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do
Decreto nº 6.187, de 14 de
agosto de 2007. |
|
|
Altera a Portaria
MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento
de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
|
|
Dispõe sobre o parcelamento
simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica. |
|
| Dispõe
sobre parcelamento de débitos administrados pela SRF e pela PGFN. Alterada pela Portaria MF n Alterada pela Portaria MF n Alterada pela Portaria MF n Alterada pela Portaria MF n Alterada pela Portaria MF n Revogada pela Portaria MF nº 520, de 3 de novembro de 2009 |
|
| Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. | |
|
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda
Nacional, de que trata a Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n |
|
| Altera o art. 9° da Portaria PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004. | |
| Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. | |
|
Estabelece normas complementares à
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que
regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que
trata a Lei n |
|
|
Disciplina o parcelamento de débitos para com
a Fazenda Nacional, de que trata a Lei
n Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004. |
|
|
Dispõe sobre o parcelamento
de débitos para com a Fazenda Nacional. |
|
| Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006. | |
|
Disciplina o parcelamento de débitos relativos à
Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da
Lei n |
|
| Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. | |
| Dispõe sobre o parcelamento de
débitos para com a Fazenda Nacional. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 2, de 31 de outubro de 2002. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 011/2011 | Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 009/2011 | Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 005/2011 |
Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011. Republicada no DOU de 29 de junho de 2011, Seção 1, pág. 17. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 002/2011 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo
para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de
parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
e dá outras providências. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2011. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 022/2010 |
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 015/2010 |
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos
optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts.
1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 014/2010 |
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013/2010 | Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012/2010 | Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 011/2010 |
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que
optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos
parcelamentos previstos na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
29 de abril de 2010, e dá outras providências. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 005/2010 | Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003/2010 |
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos
optantes pelos parcelamentos previstos na
Lei Nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas
modalidades de parcelamento e dá outras providências. Retificada no DOU de 06/05/2010, Seção 1, pág. 29. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 002/2010 | Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 017/2009 |
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar
o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. Revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 29 de abril de 2010. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 015/2009 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a
Fazenda Nacional. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 014/2009 | Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013/2009 | Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012/2009 |
Altera a
Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o
parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e
fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da
Lei Nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, com a redação dada pela
Lei Nº 11.960, de 29 de junho
de 2009. Retificada no DOU de 3 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 25. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 011/2009 | Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 010/2009 | Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 009/2009 | Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 007/2009 |
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e
de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts.
96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada
pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 12, de 18 de novembro de 2009. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 14, de 16 de julho de 2010. |
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB 006/2009 |
Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1 Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 5 de novembro de 2009. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 18 de novembro de 2009. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 15, de 1º de setembro de 2010. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 02/2009 | Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 01/2009 |
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda
Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da
Medida Provisória nº 449, de 3 de
dezembro de 2008. Retificado no DOU de 19 de março de 2009, Seção 1, pág. 17. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 11/2008 | Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 02/2008 | Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais que especifica. |
|
|
Portaria PGFN/RFB nº 06/2007 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior. |
Portarias Conjuntas PGFN/RFB/PGF
|
|
Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 1 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros. |
|
Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil. |