PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Instruções Normativas
Atos Declaratórios
Portarias
Portarias Conjuntas PGFN/RFB
Portarias Conjuntas PGFN/RFB/PGF
Portarias Conjuntas SRF/SRP

Leis

Lei nº 11.960/2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o -F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Lei nº 11.941/2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991 , 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 10.426, de 24 de abril de 2002 , 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002 , 10.887, de 18 de junho de 2004 , e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 11.116, de 18 de maio de 2005 , 11.732, de 30 de junho de 2008 , 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000 , e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.

Lei nº 11.718/2008

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 ; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 .

Lei nº 11.524/2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007 , 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.

Lei nº 11.505/2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006 , 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Lei nº 11.371/2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .

Lei nº 11.345/2006

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

Lei nº 10.925/2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
(Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples)
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013. (Vide art. 21, inc. I da Lei nº 12.794/2013)
Alterada pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013.

Lei nº 10.684/2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Retificada no DOU de 06/06/2003, Seção 1, pág. 01.
Retificada no DOU de 09/06/2003, Seção 1, pág. 01.
Alterada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Lei nº 10.637/2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004 .
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004 .
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .

Lei nº 10.522/2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências .
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 .
Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013 .
Alterada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Medidas Provisórias

MP nº 589/2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 4, de 6 de fevereiro de 2013.

MP nº 457/2009

Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 11, de 7 de abril de 2009 .

MP nº 449/2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02.
Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009 .
Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .

MP nº 446/2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Rejeitada – Vide Ato do Presidente da Câmara dos Deputados s/n°, de 10 de fevereiro de 2009.

MP nº 358/2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006 , 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Convertida na Lei no 11.505, de 18 de julho de 2007 .

MP nº 315/2006
Convertida

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .
Convertida na Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006.

MP nº 303/2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Retificada no DOU-Edição Extra de 04/07/2006, Seção 1, pág. 04.
Retificada no DOU de 10/07/2006, Seção 1, pág. 01.
Alterada pela Medida Provisória n º 315, de 3 de agosto de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

MP nº 066

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

MP nº 38

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Decretos

6.922/2009

Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .

6.804/2009

Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009 .

6.284/2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1 o do art. 4 o do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 , e dá outras providências.

6.187/2007

Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 6.912, de 23 de julho de 2009

6.166/2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 .

5.612/2005

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

Instruções Normativas

1.337/2013

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.

1.259/2012

Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010 , relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

1.243/2012

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.

1.205/2011

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

1.190/2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010 , que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

1.109/2010

Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010 , que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 .

1.071/2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1.049/2010

Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 , e dá outras providências.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010 .

1.027/2010

Altera a Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1.023/2010

Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.190, de 1º de setembro de 2011 .

980/2009

Altera a Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

971/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 3 de novembro de 2010 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012.

968/2009

Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010 .

960/2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007 , que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 .

872/2008

Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

772/2007

Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 960, de 29 de julho de 2009.

756/2007

Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n º 11.457, de 16 de março de 2007 .

726/2007

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

722/2007

Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006 , que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

687/2006

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.
Alterada pela IN SRF nº 722, de 12 de fevereiro de 2007.

681/2006

Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 .
Revogada pela IN RFB n° 772, de 28 de agosto de 2007.

663/2006

Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9 º da Medida Provisória n º 303, de 29 de junho de 2006 , e dá outras providências.

557/2005

Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013.

160/2002

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória n º 38, de 14 de maio de 2002 .

001/1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no caso que especifica.
Revogada pela IN SRF n º 79/00, de 1 º de agosto de 2000 .

Atos Declaratórios

ADE Codac 021/2013

Relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Fazendário.

ADE Codac 019/2013

Relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Previdenciário.

ADE Codac 063/2012

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2012.

ADE Codac 053/2012

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2012.

ADE Codac 044/2012

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2012.

ADE Codac 015/2012

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2012.

ADE Codac 009/2012

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2012.

ADE Codac 003/2012

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2011.

ADE Codac 091/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2011.

ADE Codac 080/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2011.

ADE Codac 076/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2011.

ADE Codac 067/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2011.

ADE Codac 066/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2011.

ADE Codac 047/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2011.

ADE Codac 041/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2011.

ADE Codac 033/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2011.

ADE Codac 032/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2011.

ADE Codac 021/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2011.

ADE Codac 011/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2011.

ADE Codac 010/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2010.

ADE Codac 009/2011

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2010.

ADE Codac 085/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2010.

ADE Codac 073/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2010.

ADE Codac 064/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2010.

ADE Codac 057/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2010.

ADE Codac 052/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2010.

ADE Codac 039/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2010.

ADE Codac 032/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2010.

ADE Codac 027/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2010.

ADE Codac 014/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2010.

ADE Codac 010/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2010.
Retificado no DOU de 1º de março de 2010, Seção 1, pág. 17.

ADE Codac 004/2010

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2009.

ADE Codac 097/2009

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2009.

ADE Codac 090/2009

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2009.

ADE Codac 083/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2009.

ADE Codac 077/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2009.

ADE Codac 070/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2009.

ADE Codac 048/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2009.

ADE Codac 043/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2009.

ADE Codac 042/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2009.

ADE Codac 033/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2009.

ADE Codac 017/2009

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2009.

ADE Codac 050/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2008.

ADE Codac 046/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2008.

ADE Codac 042/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2008.

ADE Codac 033/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2008.

ADE Codac 027/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2008.

ADE Codac 020/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2008.

ADE Codac 019/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2008.

ADE Codac 010/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2008.

ADE Codac 006/2008

Revoga o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004 .

ADE Codac 002/2008

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2007.

ADI RFB 018/2007

Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 , destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

ADE Codac 088/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2007.

ADE Codac 085/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007.

ADE Codac 076/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007.

ADE Codac 075/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2007.

ADE Codac 055/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2007.

ADE Codac 049/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2007.

ADE Codac 039/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2007.

ADE Codac 033/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2007.

ADE Corat 027/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2007.

ADE Corat 016/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro 2007.

ADE Corat 012/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2007.

ADE Corat 002/2007

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro 2006.

ADE Corat 096/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2006.

ADE Corat 084/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2006.

ADE Corat 080/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2006.

ADE Corat 071/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2006.

ADE Corat 057/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2006.

ADE Corat 051/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2006.

ADE Corat 045/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2006.

ADE Corat 035/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2006.

ADE Corat 032/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2006.

ADE Corat 019/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2006.

ADE Corat 011/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2006.

ADE Corat 003/2006

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005.

ADE Corat 075/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2005.

ADE Corat 070/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2005.

ADE Corat 066/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2005.

ADE Corat 061/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2005.

ADE Corat 055/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2005.

ADE Corat 051/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2005.

ADE Corat 044/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2005.

ADE Corat 038/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2005.

ADE Corat 033/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2005.

ADE Corat 026/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2005.

ADE Corat 017/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2005.

ADE Corat 002/2005

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2004.

ADE Corat 102/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2004.

ADE Corat 094/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2004.

ADE Corat 086/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2004.

ADE Corat 081/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2004.

ADE Corat 067/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2004.

ADE Corat 047/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2004.

ADE Corat 033/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2004.

ADE Corat 027/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2004.

ADE Corat 020/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2004.

ADE Corat 014/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2004.

ADE Corat 008/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2004.

ADE Corat 002/2004

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2003.

ADE COSAR 119/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2001.

ADE COSAR 091/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2001.

ADE COSAR 041/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2001.

ADE COSAR 035/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2001.

ADE COSAR 028/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2001.

ADE COSAR 021/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2001.

ADE COSAR 010/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2001.

ADE COSAR 004/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2000.

ADE COSAR 029/2000

Relaciona as Instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 12 de março de 2013.

ADE Corat 078/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2003.

ADE Corat 073/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2003.

ADE Corat 068/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2003.

ADE Corat 059/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2003.

ADE Corat 054/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2003.

ADE Corat 049/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2003.

ADE Corat 042/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2003.

ADE Corat 035/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2003.

ADE Corat 032/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2003.

ADE Corat 022/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2003.

ADE Corat 014/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2003.

ADE Corat 004/2003

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2002.

ADE Corat 120/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2002.

ADE Corat 114/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2002.

ADE Corat 104/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2002.

ADE Corat 95/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2002

ADE Corat 088/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2002.

ADE Corat 079/2002

.Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2002.

ADE Corat 069/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2002.

ADE Corat 058/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2002.

ADE Corat 051/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2002.

ADE Corat 039/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002.

ADE Corat 030/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2002.

ADE Corat 003/2002

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2001.

ADE Corat 038/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001.

ADE Corat 030/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2001.

ADE Corat 020/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2001.

ADE Corat 003/2001

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2001.

Portarias

Portaria MF nº 569/2013

Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009.

Portaria MF nº 12/2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

Portaria MF nº 494/2011

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria MF nº 24/2011

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria  PGFN nº 568/2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.

Portaria MF nº 370/2010

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria MF 520/2009

Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
Alterada pela Portaria MF nº 569, de 27 de novembro de 2013.

Portaria  PGFN nº 1.106/2009

Altera a Portaria nº 1.024, de 25 de setembro de 2007 , que regulamentou o parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , a qual instituiu o Timemania.

Portaria  PGFN 1.024/2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 , alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007 , e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
Alterada pela Portaria PGFN nº 1.106, de 27 de julho de 2009 .

Portaria MF 185/2006

Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997 , que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Retificado no DOU de 01.08.2006, Seção I, pág. 17

Portaria MF 222/2005

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
Revogada pela Portaria MF nº 520, de 3 de novembro de 2009

Portaria MF 290/1997

Dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela SRF e pela PGFN.
Alterada pela Portaria MF n º 154, de 7 de julho de 1998.
Alterada pela Portaria MF n º 249, de 30 de setembro de 1998.
Alterada pela Portaria MF n º 387, de 18 de outubro de 1999.
Alterada pela Portaria MF n º 248, de 3 de agosto de 2000 .
Alterada pela Portaria MF n º 185, de 24 de julho de 2006 .
Revogada pela Portaria MF nº 520, de 3 de novembro de 2009

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 003/2006

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006 , que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 002/2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n º 3, de 16 de agosto de 2006 .

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 004/2004

Altera o art. 9° da Portaria PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004 .

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 003/2004

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003 , que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 .

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 002/2003

Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003 , que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 .

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 001/2003

Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 .
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003 .
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 .

Portaria Conjunta
PGFN/SRF 002/2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Art. 2º e seu parágrafo único;§ 1º do Art. 4º e § 2º do Art. 16 rejeitados na MP nº 75, por Ato de 18 de dezembro de 2002.
Revogada pela Portaria PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 .

Portaria Conjunta
SRF/BCB 1.064/2006

Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006 .

Portaria Conjunta
SRF/PGFN 961/2003

Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 .

Portaria Conjunta
SRF/PGFN 900/2002

Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002 .

Portaria Conjunta SRF/PGFN 663/1998

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n º 1, de 23 de outubro de 2002 .
Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 2, de 31 de outubro de 2002 .
   

Portarias Conjuntas PGFN/RFB

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 05/2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04/2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secre- taria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003/2014 Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 002/2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013/2013 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012/2013 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 011/2013 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS eà Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 010/2013 Regulamenta a reinclusão de associações desportivas no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 009/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013.
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 14 de março de 2014.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 008/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 007/2013 Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006/2013 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 004/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 6, de 21 de agosto de 2013.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 5, de 11 de abril de 2014.
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 09/2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, e arts. 12, 13, 14-B e 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2012 Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 .
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 05/2012 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012 .
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 04/2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 5, de nº 17 de agosto de 2012 .
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 01/2012 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 011/2011 Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 009/2011 Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011 .
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 005/2011 Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 .
Republicada no DOU de 29 de junho de 2011, Seção 1, pág. 17.
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 002/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e dá outras providências.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2011.
Portaria PGFN/RFB nº 022/2010

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Portaria PGFN/RFB nº 015/2010

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2010.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 014/2010

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009 , que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 , pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013/2010 Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010 , prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010 , e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012/2010 Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009 .
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 011/2010 Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010 , e dá outras providências.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010 .
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 005/2010 Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003/2010 Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
Retificada no DOU de 06/05/2010, Seção 1, pág. 29.
Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 002/2010 Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 017/2009 Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
Revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 29 de abril de 2010 .
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 015/2009

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 12, de novembro de 2013.
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 2, de 26 de fevereiro de 2014.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 014/2009 Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos casos em que especifica.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013/2009 Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012/2009 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009 , que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , com a redação dada pela Lei Nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .
Retificada no DOU de 3 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 25.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 011/2009 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 , que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 010/2009 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009 , que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 009/2009 Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009 .
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 007/2009 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 12, de 18 de novembro de 2009 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 14, de 16 de julho de 2010 .
Portaria Conjunta
PGFN/RFB 006/2009
Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1 º a 13 da Lei n º 11.941, de 27 de maio de 2009 , e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 1, de 10 de março de 2009 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1 º a 13 da Medida Provisória n º 449, de 3 de dezembro de 2008 .
Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 5 de novembro de 2009 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 18 de novembro de 2009 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 15, de 1º de setembro de 2010 .
Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 .
Portaria PGFN/RFB nº 02/2009 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009 .
Portaria PGFN/RFB nº 01/2009 Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 .
Retificado no DOU de 19 de março de 2009, Seção 1, pág. 17.
Portaria PGFN/RFB nº 11/2008 Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.
Portaria PGFN/RFB nº 02/2008 Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais que especifica.
Portaria PGFN/RFB nº 06/2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.

Portarias Conjuntas PGFN/RFB/PGF

Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 1

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Portarias Conjuntas SRF/SRP

002/2005

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.