PROCESSO DE CONSULTA

	Leis
	Instruções Normativas
	Portarias Conjuntas SRF/SRP

Leis

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada Pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Instruções Normativas

740/2007	Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
573/2005	Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.
569/2005	Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Instrução Normativa nº 573/2005, de 23 de novembro de 2005.
230/2002	Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN RFB nº 569, de 19 de setembro de 2005.
083/1997	Altera dispositivos das Instruções Normativas SRF nºs 02, de 1997nº 49, de l997, que dispõem sobre o processo de consulta. Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.
049/1997	Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.
002/1997	Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alterada pela IN SRF nº 83/97, de 31 de outubro de 1997. Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.

Portarias Conjuntas SRF/SRP

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.