PROCESSO DE CONSULTA

Leis
Instruções Normativas
Atos Declaratórios Interpretativos
Portarias Conjuntas SRF/SRP

Leis

9.430/1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)

Instruções Normativas

1.464/2014

Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.434/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.396/2013

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Alterada pela Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013.

740/2007

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vide art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

573/2005

Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Revogada pela IN RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 .

569/2005

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Revogada pela Instrução Normativa nº 573/2005, de 23 de novembro de 2005.

230/2002

Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Revogada pela IN RFB nº 569, de 19 de setembro de 2005.

083/1997

Altera dispositivos das Instruções Normativas SRF nºs 02, de 1997nº 49, de l997, que dispõem sobre o processo de consulta. Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.

049/1997

Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.

002/1997

Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela IN SRF n º 83/97, de 31 de outubro de 1997 .
Revogada pela IN SRF nº230, de 25 de outubro de 2002.

Atos Declaratórios Interpretativos

004/2014

Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.

Portarias Conjuntas SRF/SRP

002/2005

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.