Recintos Alfandegados e Portos Secos

	Leis
	Decretos
	Portarias
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios Executivos

Leis

9.074/1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Decretos

6.759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03.
Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.

4.543/2002

Portarias

SRF 1.180/2002
Altera a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000.

SRF 602/2002
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das respectivas regiões fiscais, alfandegar portos, aeroportos e pontos de fronteira.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.180, de 15 de outubro de 2002.

SRF 013/2002

Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal nos casos que especifica.

SRF 746/2001

Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público.

SRF 1.170/2000
Dispõe sobre a realização de avaliação das condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados.

SRF 1.743/1998
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados e Inspetores da Receita Federal nos casos que especifica.

Instruções Normativas

1.208/2011	Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
682/2006	Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
519/2005	Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.
397/2004	Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para o alfandegamento de portos explorados pelos concessionários e permissionários que menciona.
171/2002	Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos.
106/2000	Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.
055/2000	Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público. Alterada pela IN SRF nº 70, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela IN SRF nº 212/2002
030/1997	Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.
037/1996	Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.

Atos Declaratórios Executivos

ADE Cotec 07/2010

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados.

SRF 1.180/2002	Altera a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000.
SRF 602/2002	Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das respectivas regiões fiscais, alfandegar portos, aeroportos e pontos de fronteira. Alterada pela Portaria SRF nº 1.180, de 15 de outubro de 2002.
SRF 013/2002	Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal nos casos que especifica.
SRF 746/2001	Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público.
SRF 1.170/2000	Dispõe sobre a realização de avaliação das condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados.
SRF 1.743/1998	Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados e Inspetores da Receita Federal nos casos que especifica.