REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO 

Leis
Medida Provisória
Decretos
Instruções Normativas
Portarias

Leis

11.196/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 9.311, de 24 de outubro de 1996 , 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.755, de 3 de novembro de 2003 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.931, de 2 de agosto de 2004 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 11.053, de 29 de dezembro de 2004 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis n os 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

10.931/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Medida Provisória

510/2010 Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010 , que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 1, de 1º de fevereiro de 2011.
252/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Decretos

7.525/2011

Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010 .

5.713/2006

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

5.712/2006

Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
Alterado pelo Decreto nº 6.887, de 25 de junho de 2009.

5.649/2005

Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
Alterado pelo Decreto nº 6.887, de 25 de junho de 2009.

5.629/2005

Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Revogado pelo Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006.

Instruções Normativas

1.446/2014

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

1.294/2012

Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014.

1.250/2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007 , que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012 .

1.176/2011

Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010 .

950/2009 Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e dá outras providências.
934/2009 Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013.
757/2007 Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Alterada pela IN RFB n° 865, de 25 de julho de 2008 .
Alterada pela IN RFB n° 886, de 6 de novembro de 2008 .
Alterada pela IN RFB nº 963, de 14 de agosto de 2009 .
Alterada pela IN RFB nº 1.025, de 15 de abril de 2010 .
Alterada pela IN RFB nº 1.050, de 24 de fevereiro de 2012 .
Alterada pela IN RFB nº 1.250, de 24 de fevereiro de 2012 .
Revogada pela IN RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012 .
689/2006 Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 934, de 27 de abril de 2009.
686/2006 Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006 .
630/2006 Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).
629/2006 Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
Alterada pela IN SRF/SRP nº 686, de 20 de outubro de 2006 .
605/2006

Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

Portarias

Portaria MF/MPS 023/2006

Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7o do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .