Perfis de acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM
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Revoga o Ato Declaratório Coana nº 12, de 04 de março de 1999. |
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Estabelece os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF. |