Regimes Aduaneiros Especiais/Repex

Instruções Normativas

Atos Declaratórios

Decretos

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03.
Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009.
Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010.
Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.
Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004.
Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.
Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Instruções Normativas

1.078/2010	Altera a Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex).
121/2002	Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004.
005/2001	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010.

Atos Declaratórios

AD SRF 061/2000

Relaciona os estabelecimentos da Petrobrás habilitados ao REPEX e os produtos a serem admitidos no referido regime.