RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO

Leis
Medidas Provisórias
Instruções Normativas
Atos Declaratórios
Atos Interpretativos
Portarias

Leis

11.051/2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Retificada no DOU de 04/01/2005, Seção 1, pág. 1.
Retificada no DOU de 11/01/2005, Seção 1, pág. 1.
Retificada no DOU de 16/02/2005. Seção 1, pág. 1.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

10.677/2003

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

10.637/2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Alterada Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014.(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)
Alterada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.(Vide art. 113, inc. II da Lei nº 13.043/2014)

10.406/2002

Institui o Código Civil.
Alterada pela Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Alterada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

9.430/1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)
Alterada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Medidas Provisórias

135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 10 833/2003 .

Instruções Normativas

1.490/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

1.472/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

1.425/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Retificado no DOU de 24/12/2013, seção 1, pág. 51.

1.377/2013

Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

1.300/2012

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.377, de 24 de julho de 2013.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.472, de 2 de junho de 2014.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.490, de 15 de agosto de 2014.

1.224/2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 , que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 .

1.067/2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 , que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 .

1.002/2010

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3) .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010 .

981/2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 , que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 .

973/2009

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 , que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 .

901/2008

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0).
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28 de janeiro de 2010 .

900/2008

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Retificada no DOU de 27/01/2009, Seção 1, pág. 11.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009. 
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010 .
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 .

831/2008

Altera os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 .
Retificada no DOU de 08/04/2008, Seção 1, pág. 43. 
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 .

728/2007

Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 .

600/2005

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Retificada no DOU de 12/01/2006, Seção 1, pág. 18.
Retificada no DOU de 19/01/2006, Seção 1, pág. 30 .
Alterada pela IN SRF nº 728, de 20 de março de 2007 .
Alterada pela Instruç ã o Normativa nº 831, de 18 de Março de 2008 .
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 .

598/2005

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização.
Alterada pela IN SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006 .

563/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.
Retificado no DOU de 08/09/2005, Seção 1, pág. 24.
Revogada pela IN SRF n º 600, de 28 de dezembro de 2005.

535/2005

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).
Retificada no DOU de 21/10/2005, Seção 1, pág. 56.
Revogada pela IN SRF n º 598, de 28 de dezembro de 2005.

534/2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 , que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF n º 600, de 28 de dezembro de 2005.

517/2005

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF nº 535, de 8 de abril de 2005 .
Revogada pela IN SRF n º 598, de 28 de dezembro de 2005.

486/2004

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005.

460/2004

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF nº 534, de 5 de abril de 2005 .
Alterada pela IN RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005.
Revogada pela IN SRF n º 600, de 28 de dezembro de 2005.

323/2003

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 , e dá outras providências.
Revogada pela IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004

226/2002

Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.
Revogada pela IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004

210/2002

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Alterada pela IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003 .
Revogada pela IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004

203/2002

Altera o § 1 º do art. 13 da Instrução Normativa SRF n º 21/97, de 10 de março de 1997 , que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Revogada pela IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.

76/2001

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.

114/2000

Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União.

103/ 2000

Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes aos meses de julho a outubro de 1994, não processada pela fonte pagadora.

151/1999

Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares.
Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002.

053/1999

Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.

004/1999

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

081/1998

Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback.

034/1998

Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.
Alterada pela IN SRF nº 88/98, de 29 de julho de 1998 .
Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002.

073/1997

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002.

042/1997

Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75.

032/1997

Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

021/1997

Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela IN SRF nº 34/98, de 2 de abril de 1998 .
Alterada pela IN SRF nº 41/00, de 7 de abril de 2000 .
Alterada pela IN SRF nº 203, de 23 de setembro de 2002 .
Alterada pela IN SRF 73/97 .
Revogada pela IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002
.

016/1997

Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.  Revogada pela IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002.

022/1996

Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente atributos e contribuições federais.

Atos Declaratórios

AD Corec 001/2014

Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

AD SRF 048/2000

Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago no Reino Unido sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País.

AD SRF 028/2000

Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago nos Estados Unidos da América sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País.

AD SRF 003/2000

Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime detributação com base no lucro real apurado anualmente.

AD SRF 031/1999

Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei No 491, de 05 de março de 1969.

AD SRF 003/1999

Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV.

Atos Interpretativos

ADI SRF 017/2002

Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.

Portarias

Portaria RFB nº 965/2013

Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica.