SIMPLES - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
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Leis |
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Leis Complementares |
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Medidas Provisórias |
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Decretos |
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Instruções Normativas |
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Atos Declaratórios |
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Portarias |
| Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. | |
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Institui o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação -
REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, o
Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº
2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30
de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de
outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.311,
de 24 de outubro de 1996, 9.317, de
5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27
de dezembro de 1996, 9.718, de 27
de novembro de 1998, 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002,
10.485,
de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.755, de 3 de
novembro de 2003, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 10.925, de 23 de julho
de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
11.033, de 21 de dezembro de 2004,
11.051,
de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de
29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de
28 de junho de 2005, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e
dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993,
8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931,
de 2 de agosto de 2004, e da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e
dá outras providências.
Alterada
pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. |
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Dá nova redação a
dispositivos das Leis de nos 8.010,
de 29 de março de 1990, e 8.032,
de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a
isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e
tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. Alterada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. |
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Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e
na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos
agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples) Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. |
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Altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências. |
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Altera a legislação tributária, dispõe
sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro
Social e dá outras providências. Retificada no DOU de 06/06/2003, Seção 1, pág. 01. Retificada no DOU de 09/06/2003, Seção 1, pág. 01. |
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Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o
pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação
de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas
jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. |
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| Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. | |
| Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. | |
| Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências |
Dispõe sobre o regime
tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
| Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | |
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Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de
24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro
de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga
as Leis nºs
9.317, de 5 de
dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007. Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN. |
| Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | |
| Altera a Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições
realizadas antes de 22 de novembro de 2005. Convertida na Lei n |
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| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
| Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. | |
| Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. | |
| Altera
a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte
sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social,
de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País,
amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto
simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de
depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Alterada pela Lei n |
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Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, e dá outras providências. Retificado no DOU de 14 /02/2007, Seção 1, pág. 1. |
| Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). | |
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Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa
ao exercício de 2008. Retificada no DOU de 19/09/2007, Seção 1, pág. 24. Retificada no DOU de 21/09/2007, Seção 1, pág. 19. |
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| Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007. | |
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Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Alterada pela IN RFB no 762, de 1º de agosto de 2007. Revogada pela IN RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007. |
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| Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007. | |
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Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007. |
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| Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). | |
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Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 501, de 28 de janeiro de 2005. |
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e
dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a
comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Altera a Instrução Normativa SRF nº 355, de 29
de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples). |
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Dispõe sobre o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples). |
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Aprova o programa e as instruções
para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas
jurídicas inativas ou inscritas no Simples. |
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Dispõe sobre o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples). |
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Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de
apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º
da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro
de 2002. |
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Altera a
Instrução
Normativa SRF n |
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Dispõe sobre o Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Dispõe sobre a opção, pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades
de creches,pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.
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| Dispõe sobre o prazo de apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES – SRS. | |
Dispõe sobre o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
Altera os procedimentos
operacionais a serem observados para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Revogada pela IN SRF 34/2001. |
| Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006. | |
| Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007. | |
| Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998. | |
| Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/COSAR nº 46, de 12 de agosto de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998. | |
| Cancela os Atos Declaratórios Executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que se refere. | |
| Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004. | |
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Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista. |
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Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus. |
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Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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| Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). | |
| Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos ao parcelamento de que trata a Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar no 64, de 29 de outubro de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar no 39, de 18 de julho de 1997. | |
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Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 65, de 29 de outubro de 1997. |
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Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997. |
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Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página
da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio de atendimento no Receita
222. |
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Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997. |
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Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997. |
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Revoga o Ato
Declaratório Executivo SRF/Corat n |
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Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999. |
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Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 39, de 20 de maio de 1998. |
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| Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos a parcelamento. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 58, de 19 de setembro de 1997. | |
| Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 33, de 30 de junho de 1997. | |
| Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 04, de 21 de janeiro de 1999. | |
| Revoga o Ato Declaratório nº 30, de 30 de junho de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 46, de 12 de agosto de 1997. | |
| Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 45, de 12 de agosto de 1997. | |
| Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Curiúva, P.R. | |
| Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P. | |
| Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Curiuva, P.R. | |
| Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P. | |
| Revoga o Ato Declaratório nº 31, de 30 de junho de 1997. | |
| Encerra, tendo em vista denúncia, convênio de adesão ao SIMPLES firmado entre o município de Guarujá – Estado de São Paulo e a Secretaria da Receita Federal. | |
| Cria código de receita da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, de que trata o artigo 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, quando devida em portos, aeroportos e fronteiras, referente a Licença de Importação – LI. | |
| Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES por pessoas jurídicas cuja receita bruta da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total e ou que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. | |
| Dispõe sobre a opção pelo Simples de as pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e configuração de programas de computador de terceiros. | |
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Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento. |
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Dispõe sobre a apuração de ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam o serviço de organização de festas e recepções. |
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Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres. |
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Dispõe sobre a vedação imposta às empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento em optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Dispõe sobre a apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
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Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória nº 75, de 2002. |
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| Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. | |
| Dispõe sobre a alteração cadastral no SIMPLES da Empresa de Pequeno porte para Microempresa. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de prótese dentária. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços médicos hospitalares ou assemelhados | |
| Dispõe sobre a retificação da declaração simplificada para o exercício de 2000. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas de cobranças extrajudiciais e amigáveis. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. | |
| Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológica. |
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Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. |
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| Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7o do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |