Sindicâncias e Processos Administrativos

Portarias

Portarias

Portaria RFB nº 11.230/2007

Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001.

Portaria SRF nº 2.752/2001

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.
Alterada pela Portaria SRF n º 1.279, de 13 de novembro de 2002 .
Revogada pela Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005.

Portaria SRF nº 400/2001

Dispõe sobre o encaminhamento de cópias de documentos da Corregedoria-Geral da Receita Federal para a Corregedoria-Geral da União.
Revogada pela Portaria RFB n º 4.491 de 6 de outubro de 2005.