Veículos e Cargas
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Decretos-leis |
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Decretos |
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Instruções Normativas |
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Atos Declaratórios |
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Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. |
| Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
| Regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. |
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| Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes. | |
| Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular. |
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Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências. |
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| Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências. | |
| Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e e bagagens transportadas em veículos militares. | |
| Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. | |
| Aprova a impressão do modelo de Folha de Controle de Carga (FCC-4) por processamento eletrônico de dados e dá outras providências. | |
| Cria modelo do certificado de Regalias de Paquete e dá outras providências. | |
| Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço. | |
| Estabelece procedimentos para regularização fiscal dos sobressalentes adquiridos, no exterior, para uso de embarcações operadas por empresas armadoras nacionais, nos casos que especifica. | |
| Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação de provisões de bordo, nos casos que menciona. | |
| Regulamenta a visita aduaneira a embarcações procedentes do exterior. |
| Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior. | |
| Declara regras de formação do número identificador da carga importada. |