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Decretos-leis

Decretos

Instruções Normativas

Atos Declaratórios

Decretos-leis

37/1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967.
Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968.
Alterado pela Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 751, de 8 de agosto de 1969.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Alterado pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1o de setembro de 1988.
Alterado pela Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterado pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Decretos

6.759/2009	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.
4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
4.406/2002	Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.
97.464/1989	Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

Instruções Normativas

366/2003	Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.
137/1998	Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.
059/1997	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e e bagagens transportadas em veículos militares.
102/1994	Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
101/1994	Aprova a impressão do modelo de Folha de Controle de Carga (FCC-4) por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
025/1994	Cria modelo do certificado de Regalias de Paquete e dá outras providências.
069/1991	Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.
017/1986	Estabelece procedimentos para regularização fiscal dos sobressalentes adquiridos, no exterior, para uso de embarcações operadas por empresas armadoras nacionais, nos casos que especifica.
004/1986	Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação de provisões de bordo, nos casos que menciona.
115/1984	Regulamenta a visita aduaneira a embarcações procedentes do exterior.

Atos Declaratórios

ADI SRF 012/2004	Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.
AD Coana/Cotec 013/1999	Declara regras de formação do número identificador da carga importada.

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