Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Atos Declaratórios
Pareceres Normativos

Leis

12.715/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 ; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 11.774, de 17 de setembro de 2008 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 11.484, de 31 de maio de 2007 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 12.431, de 24 de junho de 2011 , 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993 , 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976 , 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 12.837, de 9 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013
Alterada pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
Alterada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

12.546/2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 , e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. 
Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013. (Vide art. 21, inc. I da Lei nº 12.794/2013)
Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
Alterada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Medidas Provisórias

601/2012

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

582/2012

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 49, de 9 de novembro de 2012 .

563/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , e dá outras providências.
( Vide Decreto nº 7.716, de 3 de abril de 2012 )
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 23, de 24 de maio de 2012;

540/2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 39, de 22 de setembro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.

Decretos

7.877/2012

Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011

7.828/2012

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .
Alterado pelo Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012.

Atos Declaratórios

ADE Codac 047/2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 , que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 17 de abril de 2013.

ADE Codac 086/2011

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012 .
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 17 de abril de 2013.

ADE Codac 042/2011

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.
Alterada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 45, de 22 de julho de 2011 .
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 23 de agosto de 2011 .

Pareceres Normativos

03/2012

A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 44; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 , art. 3º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , arts. 2º e 3º; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , arts. 7º a 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 , art. 279, Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 , art. 5º.

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