Legislação por Assunto

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Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

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Abatimento da Renda Bruta
Ação Cautelar Fiscal
Acompanhamento Diferenciado
Acordos Internacionais
Aduana e Comércio Exterior
Agenda Tributária
Agendamento de Serviços
Aplicações Financeiras
Arrecadação
Arrolamento de Bens e Direitos
Associações de Poupança e Empréstimo
Atendimento dos Segurados Contribuinte Individual
Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal
Atendimento Virtual
Atividade Florestal
Atividades Agrícolas ou Pastoris
BDR - Certificados de Depósito de Valores Mobiliários
Bebidas
Bens Apreendidos
Biodiesel
CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais
Capacitação de Servidor
Carnê-Leão
Certidão Negativa
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Certificação Digital
Certificados de Origem
Cigarros
CIDE/Combustível - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Combustível
CIDE/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CIDE/Remessas para o Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Remessas para o Exterior
Classificação Fiscal
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC - Cadastro Geral de Contribuintes)
Códigos de Receitas
COFINS - Contribuição para Seguridade Social
Comércio Exterior e Aduana
Comprovante de Rendimentos
CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Conselho de Contribuintes
Consulta à Legislação
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União
Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Controle de Carga
Cotação do Dólar
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Crime Contra a Ordem Tributária
DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
DAI - Declaração Anual de Isento
DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DECEF - Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal
Declaração de Benefícios Fiscais
Declarações Relativas a Extinção, Cisão, Fusão ou Incorporação
DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito
Delegação de Competência
Depósito Afiançado
DERC - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
DICNR - Declaração de Imposto e Contribuição Não Retenção
DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
DIPI - Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DIRPF - Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
Dívida Ativa
DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
Documentário Fiscal
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliária
DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

DSTA - Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo

Educação Fiscal
Elaboração de Atos
Empresas de Factoring
Entidades de Educação ou de Assistência Social Imunes ou Isentas
Escrituração Contábil Digital – ECD
Escrituração e Documentário Fiscal – IPI
Escrituração Fiscal - IRPJ
Execução Fiscal
FAPI - Fundo de Aposentadoria Programada Individual
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social
Fiscalização
Fornecimento de Dados Cadastrais e Econômico Fiscais
Ganho de Capital
Importação
Imposto de Importação - Isenções
Imposto de Renda - Entidades Imunes ou Isentas
Imposto Sobre a Renda
Imposto Sobre a Renda - Fonte
Imposto Sobre a Renda - PF
Imposto Sobre a Renda - PJ
Incentivos Fiscais
Incentivos Fiscais – Imposto de Renda
Incentivos Fiscais – IRPJ
Instituição Financeira - Movimentação
IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
IRPF - Declaração de Rendimentos
IRPJ - Declaração de Rendimentos
Isenção Táxi
Isenção Tributária - IPI
ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Jurisdição Fiscal
Justiça Eleitoral
Liquidação Extra-Judicial e Falência
Mandados de Segurança
Matérias de julgamento por Turma - DRJ
MPF - Mandado de Procedimento Fiscal
Notas Fiscais - Demonstrativo
Operações Financeiras
Pagamentos
Papel Imune
Parcelamento de Débitos
Parcelamento Especial -  Lei 10.684 -  PAES
Parcelamento Excepcional - PAEX
PA/ RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira

PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação 
Perfis de acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAME
Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas- Isenção de IPI
PIS/PASEP - Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual
Preços de Transferência
Prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência
Previdência Privada Complementar (Regime Especial de Tributação)
Previdência Social
Processo Administrativo Fiscal
Processo de Consulta
PTC - Política Tarifária Comum
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
Regime Especial de Tributação 
Regimento Interno 
REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Repetição de Indébito
Restituição da Contribuição para o PSS
Restituição, Ressarcimento e Compensação
Retenção de Tributos e Contribuições em Aquisição de Bens ou Serviços Prestados a Órgãos Públicos
Retificação de Documentos de Arrecadação (Darf / Darf-Simples / DJE)
Selo
Selo - IPI
Sigilo Fiscal
SIMPLES - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 
SIMPLES Nacional  
Sindicâncias e Processos Administrativos
Sistema de Mandado de Segurança
Sistemas de Medição de Vazão
Sistemas Informatizados da SRF
Sociedades Civis
Taxa de Juros SELIC
Termo de Responsabilidade
TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
Unificação SRF/SRP