Medidas Provisórias
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Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a
redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria
automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas
pelas empresas que menciona, e dá outras providências. |
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Altera o art. 28 da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de
Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo
básico estabelecido pelo Poder Executivo. |
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| Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por
estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos
intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 6, de 23 de março de 2010 Sem eficácia, Ato do Pres. da Mesa do CN nº 23, de 9 de julho de 2010. |
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Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da
Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. |
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| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. | |
| Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |