Mandado de Segurança

Portarias Conjuntas RFB/PGFN/PGF

Portarias Conjuntas RFB/PGFN/PGF

Portaria RFB/PGFN/PGF nº 1.321/2013

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 4.069, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB/PGFN/PGF nº 4.069/2007

Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Alterada pela Portaria RFB/PGFN/PGF nº 1.321, de 18 de setembro de 2013.