PARCELAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES

10.260/2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (artigo de interesse do IES - art. 10, caput e §§)
Alterada pela Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007.

Conjunta PGFN/RFB nº 06/2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.