| 11.908/2009 |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
| 11.827/2008 |
Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. |
| 11.787/2008 |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
| 11.774/2008 |
Altera a legislação tributária federal, modificando as
Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.196, de 21 de novembro de 2005,
11.033, de 21 de dezembro de 2004,
11.484, de 31 de maio de 2007,
8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383,
de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13
de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro
de 2004,
9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de
23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
| 11.727/2008 |
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular
os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o
sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de
forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e
comercialização de álcool; altera as Leis nºs
10.865, de 30 de abril de
2004, 11.488, de 15 de junho de 2007,
9.718, de 27 de novembro de 1998,
11.196, de 21 de novembro de 2005,
10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
7.070, de 20 de dezembro de 1982,
9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.430, de 27 de dezembro de 1996,
9.249, de 26 de dezembro de 1995,
11.051, de 29 de dezembro de 2004,
9.393, de 19 de dezembro de 1996,
8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. |
| 11.604/2007 |
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. |
| 11.580/2007 |
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. |
| 11.529/2007 |
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou
importação de bens de capital destinados à produção dos bens
relacionados nos Anexos I e II da
Lei nº
10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de
subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento
destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento
de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro,
têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as
Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e 10.865, de 30 de abril de
2004; e dá outras providências. |
| 11.484/2007 |
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos
para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a
proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos
integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV
Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga
o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005. |
| 11.116/2005 |
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. |
| 11.051/2004 |
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. |
| 11.033/2004 |
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais;
institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs
10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de
janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
10.522, de 19 de julho de 2002,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras
providências. |
| 10.996/2004 |
Altera a legislação
tributária federal e as Leis nos 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,
de 29 de dezembro de 2003. |
| 10.931/2004 |
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de
Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº
911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, e nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
| 10.925/2004 |
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e
na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos
agropecuários e dá outras providências. |
| 10.865/2004 |
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e
serviços e dá outras providências. |
| 10.833/2003 |
Altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências. |
| 10.684/2003 |
Altera a legislação tributária,
dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita
Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional
do Seguro Social e dá outras providências. |
| 10.676/2003 |
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. |
| 10.637/2002 |
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o
pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação
de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas
jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. |
| 10.560/2002 |
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às
empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. |
| 10.548/2002 |
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. |
| 10.485/2002 |
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras
providências. |