PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL - Atos Declaratórios Executivos

ADE Cofis 009/2009	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Cooperbio Cooperativa de Biocombustível, CNPJ nº 08.306.244/0001-09.
ADE Cofis 008/2009	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa SSIL Sociedade Sales Industrial Ltda, CNPJ 24.748.311/0001-00.
ADE Cofis 033/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biocar Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Biodiesel Ltda, CNPJ 07.779.869/0001-25.
ADE Cofis 032/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Transportadora Caibiense Ltda., CNPJ 75.817.163/0007-56.
ADE Cofis 031/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa DVH Chemical Comércio de Óleo Vegetal Ltda., CNPJ 02.830.939/0001-09.
ADE Cofis 030/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biominas Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda ME, CNPJ 07.793.286/0001-59.
ADE Cofis 027/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bionorte Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 08.080.422/0001-26.
ADE Cofis 026/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bio Óleo Indústria e Comércio de Biocombustível Ltda., CNPJ 08.387.930/0001-51.
ADE Cofis 025/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53.
ADE Cofis 023/2008	Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 03 de outubro de 2005.
ADE Cofis 022/2008	Cancela registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0003-77.
ADE Cofis 021/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-05.
ADE Cofis 018/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Innovatti Indústria e Comércio de Ésteres Sintéticos Ltda., CNPJ 06.096.144/0001-70.
ADE Cofis 017/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Amazonbio Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda., CNPJ 08.794.451/0001-50.
ADE Cofis 015/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Companhia Produtora de Biodiesel do Tocantins S.A., CNPJ 07.913.930/0001-85.
ADE Cofis 012/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Biodiesel Ltda, CNPJ 08.614.267/0002-61.
ADE Cofis 039/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa ARAGUASSU Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda.
ADE Cofis 032/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa BIOPAR Produção de Biodiesel Parecis Ltda, CNPJ 08.684.263/0001-79.
ADE Cofis 031/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa BIOPAR Bioenergia do Paraná Ltda, CNPJ 07.922.068/0001-77.
ADE Cofis 030/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biocamp Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Biodiesel Ltda., CNPJ 08.094.915/0001-15.
ADE Cofis 029/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A., CNPJ 50.290.329/0061-43.
ADE Cofis 028/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa AMBRA Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ 04.508.224/0006-74.
ADE Cofis 027/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA, CNPJ 08.278.728/0001-91.
ADE Cofis 026/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.003.402/0024-61.
ADE Cofis 025/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa FIAGRIL AGROMERCANTIL LTDA., CNPJ 02.734.023/0008-21.
ADE Cofis 024/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA, CNPJ 08.113.788.0001-54.
ADE Cofis 021/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bertin Ltda CNPJ 01.597.168/0006-01.
ADE Cofis 020/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bsbios Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, CNPJ 07.322.382/0001-19.
ADE Cofis 019/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Agro Soja Comércio e Exportação de Cereais Ltda., CNPJ 36.934.032/0001-01.
ADE Cofis 018/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bioverde Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 04.182.260.0001-86.
ADE Cofis 017/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0009-88.
ADE Cofis 016/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Caramuru Alimentos S/A, CNPJ 00.080.671/0003-71.
ADE Cofis 015/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0008-05.
ADE Cofis 014/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0010-11
ADE Cofis 013/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biobrás Indústria Química Ltda, CNPJ 03.357.802/0001-41
ADE Cofis 012/2007	Cancela o registro especial de produtor de biodiesel do estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0003-92.
ADE Cofis 011/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Binatural Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda., CNPJ 07.113.559/0001-77.
ADE Cofis 010/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0004-58.
ADE Cofis 009/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Oleoplan S/A - Óleos Vegetais Planalto, CNPJ 88.676.127/0002-57.
ADE Cofis 006/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Usina Barralcool S/A, CNPJ 33.664.228/0001-35.
ADE Cofis 004/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa IBr Inoquímica do Brasil Ltda., CNPJ 02.392.616/0001-80.
ADE Cofis 002/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0003-77.
ADE Cofis 040/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0006-35.
ADE Cofis 039/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0002-01.
ADE Cofis 027/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, CNPJ 50.290.329/0026-60.
ADE Cofis 018/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, CNPJ 50.290.329/0063-05.
ADE Cofis 015/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Cofis 014/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Corat 013/2006	Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.
ADE Corat 072/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.
ADE Corat 071/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.
ADE Coana 022/2005	Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
ADE Cofis 024/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Cofis 021/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Cofis 020/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Cofis 019/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Corat 31/2005	Torna insubsistente o Ato Declaratório Executivo Corat nº 64, de 3 de agosto de 2004.
ADE Cofis 017/2005	Concede Registro Especial de produtor de biodiesel de que trata a Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005.
ADI SRF 015/2005	Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º.
ADI SRF 003/2005	Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 002/2005	Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas.
ADE Cotec 01/2004	Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003. Revogado pelo ADE Cotec nº 3, de 15 de março de 2005.
ADE Corat 090/2004	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 089/2004	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 073/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 071/2004	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas à contribuição para o Pis/Pasep instituída pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
ADE Corat 070/2004	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, instituída pelo art. 1o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidente sobre a importação de serviços do exterior.
ADE Corat 064/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 051/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica. Revogado pelo ADE Corat nº 71, de 24 de novembro de 2005.
ADE Corat 049/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 043/2004	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 034/2004	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 029/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.
ADE Corat 023/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços.
ADE Corat 013/2004	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 003/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE SRF 020/2004	Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). Revogado pelo ADE SRF nº 36, de 12 de agosto de 2004.
ADE SRF 017/2004	Dispõe sobre o cálculo da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
ADI SRF 019/2004	Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.
ADI SRF 014/2004	Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.
ADI SRF 003/2004	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.
ADE Corat 081/2003	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. Revogado pelo ADE Corat nº 51, de 16 de julho de 2004.
ADE Corat 080/2003	Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
ADE Corat 079/2003	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 074/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 070/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 064/2003	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 060/2003	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 051/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 031/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 024/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 023/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 021/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 016/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 015/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 013/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 010/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 009/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 007/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 125/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 122/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 111/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 103/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 101/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 093/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 092/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 082/2002	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 078/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 077/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 066/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 063/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 062/2002	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 061/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 059/2002	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 055/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 053/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 049/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 048/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 47/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 42/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 41/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 38/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 37/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 35/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 34/2002	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 33/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 23/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 22/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 20/2002	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 18/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 17/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 133/2001	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 132/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 131/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 130/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 129/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 128/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 127/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 126/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 122/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 121/2001	.Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 117/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 116/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 115/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 114/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 113/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 112/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 111/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 110/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 109/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 108/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 107/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 106/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 105/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 104/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 103/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 101/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 100/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 099/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 098/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 097/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 096/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 090/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 089/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 088/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 087/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 086/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 085/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 084/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 083/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 082/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 081/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 080/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 076/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 075/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 074/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 073/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 072/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 071/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 070/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 069/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 068/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 067/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 066/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 065/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 064/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 063/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 062/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 061/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 060/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 059/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 058/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 057/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 056/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 055/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 054/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 053/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 052/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 051/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 050/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 049/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 048/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 047/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 046/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 045/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 044/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADI SRF 026/2004	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.
ADI SRF 013/2004	Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 001/2004	Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde.
ADI SRF 007/2003	Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi .
ADI SRF 002/2003	Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/Pasep.
ADI SRF 022/2002	Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 021/2002 Republicado	Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
ADI SRF 021/2002	Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
ADI SRF 007/2002	Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.
ADI SRF 004/2002	Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária.
ADI SRF 007/2000	Dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS
ADI SRF 002/2000	Dispõe sobre a incidência das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas operações que especifica.
ADN COSIT 021/2000	Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, das entidades de previdência privada abertas e fechadas.