PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL - Atos Declaratórios Executivos

ADE Corec 003/2012	Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.
ADE Cofis 020/2012	Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
ADE RFB 009/2011	Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
ADE RFB 008/2011	Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
ADE RFB 003/2011	Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país.
ADE Cofis 037/2010	Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 .
ADE Cofis 034/2010	Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) . Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 21 de dezembro de 2010 . Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 17 de junho de 2011 . Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 22 de agosto de 2011 . Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14 de março de 2012 .
ADE RFB 022/2010	Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 .
ADE RFB 011/2010	Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010
ADE RFB 010/2010	Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
ADE Cofis 009/2009	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Cooperbio Cooperativa de Biocombustível, CNPJ nº 08.306.244/0001-09.
ADE Cofis 008/2009	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa SSIL Sociedade Sales Industrial Ltda, CNPJ 24.748.311/0001-00.
ADE Cofis 033/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biocar Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Biodiesel Ltda, CNPJ 07.779.869/0001-25.
ADE Cofis 032/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Transportadora Caibiense Ltda., CNPJ 75.817.163/0007-56.
ADE Cofis 031/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa DVH Chemical Comércio de Óleo Vegetal Ltda., CNPJ 02.830.939/0001-09.
ADE Cofis 030/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biominas Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda ME, CNPJ 07.793.286/0001-59.
ADE Cofis 027/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bionorte Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 08.080.422/0001-26.
ADE Cofis 026/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bio Óleo Indústria e Comércio de Biocombustível Ltda., CNPJ 08.387.930/0001-51.
ADE Cofis 025/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53.
ADE Cofis 023/2008	Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 03 de outubro de 2005 .
ADE Cofis 022/2008	Cancela registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0003-77.
ADE Cofis 021/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-05.
ADE Cofis 018/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Innovatti Indústria e Comércio de Ésteres Sintéticos Ltda., CNPJ 06.096.144/0001-70.
ADE Cofis 017/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Amazonbio Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda., CNPJ 08.794.451/0001-50.
ADE Cofis 015/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Companhia Produtora de Biodiesel do Tocantins S.A., CNPJ 07.913.930/0001-85.
ADE Cofis 012/2008	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Biodiesel Ltda, CNPJ 08.614.267/0002-61.
ADE Cofis 039/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa ARAGUASSU Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda.
ADE Cofis 032/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa BIOPAR Produção de Biodiesel Parecis Ltda, CNPJ 08.684.263/0001-79.
ADE Cofis 031/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa BIOPAR Bioenergia do Paraná Ltda, CNPJ 07.922.068/0001-77.
ADE Cofis 030/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biocamp Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Biodiesel Ltda., CNPJ 08.094.915/0001-15.
ADE Cofis 029/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A., CNPJ 50.290.329/0061-43.
ADE Cofis 028/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa AMBRA Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ 04.508.224/0006-74.
ADE Cofis 027/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA, CNPJ 08.278.728/0001-91.
ADE Cofis 026/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.003.402/0024-61.
ADE Cofis 025/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa FIAGRIL AGROMERCANTIL LTDA., CNPJ 02.734.023/0008-21.
ADE Cofis 024/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA, CNPJ 08.113.788.0001-54.
ADE Cofis 021/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bertin Ltda CNPJ 01.597.168/0006-01.
ADE Cofis 020/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bsbios Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, CNPJ 07.322.382/0001-19.
ADE Cofis 019/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Agro Soja Comércio e Exportação de Cereais Ltda., CNPJ 36.934.032/0001-01.
ADE Cofis 018/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Bioverde Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 04.182.260.0001-86.
ADE Cofis 017/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0009-88.
ADE Cofis 016/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Caramuru Alimentos S/A, CNPJ 00.080.671/0003-71.
ADE Cofis 015/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0008-05.
ADE Cofis 014/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0010-11
ADE Cofis 013/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biobrás Indústria Química Ltda, CNPJ 03.357.802/0001-41
ADE Cofis 012/2007	Cancela o registro especial de produtor de biodiesel do estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0003-92.
ADE Cofis 011/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Binatural Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda., CNPJ 07.113.559/0001-77.
ADE Cofis 010/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0004-58.
ADE Cofis 009/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Oleoplan S/A - Óleos Vegetais Planalto, CNPJ 88.676.127/0002-57.
ADE Cofis 006/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Usina Barralcool S/A, CNPJ 33.664.228/0001-35.
ADE Cofis 004/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa IBr Inoquímica do Brasil Ltda., CNPJ 02.392.616/0001-80.
ADE Cofis 002/2007	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Ponte di Ferro Participações, Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ 02.566.100/0003-77.
ADE Cofis 040/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0006-35.
ADE Cofis 039/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0002-01.
ADE Cofis 027/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, CNPJ 50.290.329/0026-60.
ADE Cofis 018/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, CNPJ 50.290.329/0063-05.
ADE Cofis 015/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Cofis 014/2006	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
ADE Corat 013/2006	Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.
ADE Corat 072/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.
ADE Corat 071/2005	Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.
ADE Coana 022/2005	Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
ADE Cofis 024/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .
ADE Cofis 021/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .
ADE Cofis 020/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .
ADE Cofis 019/2005	Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .
ADE Corat 31/2005	Torna insubsistente o Ato Declaratório Executivo Corat nº 64, de 3 de agosto de 2004 .
ADE Cofis 017/2005	Concede Registro Especial de produtor de biodiesel de que trata a Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005 .
ADI SRF 015/2005	Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004 , arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003 , art. 51, §§ 3º e 4º.
ADI SRF 003/2005	Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 002/2005	Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas.
ADE Cotec 01/2004	Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003 . Revogado pelo ADE Cotec nº 3, de 15 de março de 2005.
ADE Corat 090/2004	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 089/2004	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 073/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 071/2004	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas à contribuição para o Pis/Pasep instituída pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
ADE Corat 070/2004	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, instituída pelo art. 1o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 , incidente sobre a importação de serviços do exterior.
ADE Corat 064/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 051/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica. Revogado pelo ADE Corat nº 71, de 24 de novembro de 2005 .
ADE Corat 049/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 043/2004	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 034/2004	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 029/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.
ADE Corat 023/2004	Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços.
ADE Corat 013/2004	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 003/2004	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE SRF 020/2004	Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). Revogado pelo ADE SRF nº 36, de 12 de agosto de 2004 .
ADE SRF 017/2004	Dispõe sobre o cálculo da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
ADI SRF 019/2004	Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.
ADI SRF 014/2004	Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.
ADI SRF 003/2004	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.
ADE Corat 081/2003	Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. Revogado pelo ADE Corat nº 51, de 16 de julho de 2004 .
ADE Corat 080/2003	Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
ADE Corat 079/2003	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 074/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 070/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 064/2003	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 060/2003	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 051/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 031/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 024/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 023/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 021/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 016/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 015/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 013/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 010/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 009/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 007/2003	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 125/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 122/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 111/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 103/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 101/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 093/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 092/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 082/2002	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
AD E Corat 078/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
AD E Corat 077/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
AD E Corat 066/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
AD E Corat 063/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
AD E Corat 062/2002	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 061/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 059/2002	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 055/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 053/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 049/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 048/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 47/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 42/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 41/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 38/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 37/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 35/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 34/2002	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 33/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 23/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 22/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 20/2002	Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.
ADE Corat 18/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE Corat 17/2002	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 133/2001	Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 132/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 131/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 130/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 129/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 128/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 127/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 126/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 122/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 121/2001	.Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 117/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 116/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 115/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 114/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 113/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 112/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 111/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 110/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 109/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 108/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 107/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 106/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 105/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
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ADE COS AR 049/200 1	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
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ADE COS AR 047/200 1	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COS AR 046/200 1	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COS AR 045/200 1	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADE COSAR 044/2001	Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
ADI SRF 026/2004	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.
ADI SRF 013/2004	Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 001/2004	Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde.
ADI SRF 007/2003	Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi .
ADI SRF 002/2003	Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/Pasep.
ADI SRF 022/2002	Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ADI SRF 021/2002 Republicado	Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
ADI SRF 021/2002	Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
ADI SRF 007/2002	Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001 , e nº 98, de 2001 .
ADI SRF 004/2002	Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária.
ADI SRF 007/2000	Dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS
ADI SRF 002/2000	Dispõe sobre a incidência das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas operações que especifica.
ADN COSIT 021/2000	Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, das entidades de previdência privada abertas e fechadas.