Previdência Privada

Leis Complementares
Leis
Medidas Provisórias
Decretos-Leis
Instruções Normativas
Instruções Normativas Conjuntas
Atos Declaratórios Executivos
Atos Declaratórios Interpretativos

Lei Complementar

109/2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Leis

11.196/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 9.311, de 24 de outubro de 1996 , 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.755, de 3 de novembro de 2003 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.931, de 2 de agosto de 2004 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 11.053, de 29 de dezembro de 2004 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis n os 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .
Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

11.053/2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .

11.052/2004

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

10.887/2004

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998 , 10.684, de 30 de maio de 2003 , e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011. 
Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

9.532/1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013.

9.477/1997

Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .

9.250/1995

Altera a legislação do imposto de renda
das pessoas físicas e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013.

9.249/1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)

7.713/1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Alterada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 .
Alterada pela Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989.
Alterada pela Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990.
Alterada pela Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
Alterada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 .
Alterada pela Lei n° 8.253, de 31 de outubro de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.269, de 16 de dezembro de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Alterada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Alterada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alterada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005.
Alterada pela Lei n° 11.311, de 13 de junho de 2006.
Alterada pela Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.

Medidas Provisórias

255/2005 Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Alterado pela Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984.

2.222/2001

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 .

2.158-35/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

2.159-70/2001

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Decretos-Leis

2.065/1983

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Alterado pela Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984.

Instruções Normativas

RFB 1.452/2014 Dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
RFB 1.343/2013 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Retificada no DOU de 17/04/2013, Seção 1, pág.22.
RFB 1.315/2013 Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
SRF 667/2006 Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 , que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
SRF 588/2005 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF n º 667, de 27 de julho de 2006.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013.
SRF 544/2005 Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005 , e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005 .
Revogada parcialmente pela IN SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005.
SRF 497/2005 Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
Alterada pela IN SRF nº 544, de 14 de junho de 2005 .
Revogada pela IN SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 .

Instruções Normativas Conjuntas

IN Conj SRF/SPC/Susep 589/2005 Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005 , que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 .
INConj 524/2005 Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 .
Alterada pela IN Conjunta SRF, SPC e Susep nº 589, de 21 de dezembro de 2005 .

Atos Declaratórios Executivos

ADE Cofis 24/2014 Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
ADE Cofis 21/2014 Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2014.
   

Atos Declaratórios Interpretativo

ADI SRF 24/2003 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física .