REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Leis

Decretos

Portarias

Resoluções

Leis

11.598/2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Decretos

6.884/2009

Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Portarias

Portaria MDIC nº 125/2009

Designa os membros do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM

Resoluções

028/2012

Altera o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI , VII, VIII, IX, §§ 1º e 2º, acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 2º e altera o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2009 , que constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso III, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009 , que constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso VII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2009 , que constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, incisos VII e VIII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 19, de 9 de abril de 2010 , que constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 1º da Resolução nº 5, de 6 de agosto de 2009 .

026/2011

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010 , acrescenta o parágrafo único e os incisos I ao V ao art. 1º, acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 8º, acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, acrescenta as alíneas "g", "h" e "i" ao inciso I do artigo 22 e acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 .

024/2011

Altera o Anexo II da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010 , que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

023/2010

Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada, por meio do sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

021/2010

Altera o art. 3º da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009 , publicada no D.O.U. nº 247, de 28 de dezembro de 2009.

020/2010

Altera o § 3º do art. 3º da Resolução Nº 8, de 6 de agosto de 2009 , publicada no D.O.U. Nº 156, de 17 de agosto de 2009.

019/2010

Constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 28, de 10 de fevereiro de 2012 .

018/2010

Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho e as Instituições Financeiras.

017/2010

Altera o art. 19 e acresce o art. 19-A à Resolução CGSIM Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 , publicada no DOU Nº 246, de 24 de dezembro de 2009.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 .

016/2009

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010 .
Alterada pela Resolução CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011 .
( Vide art.6º da Resolução CGSIM nº 26/2011 )

015/2009

Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco.
Revogada pela Resolução CGSIM nº 20, de 9 de abril 2010.

014/2009

Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados.

013/2009

Altera Resolução Nº 7, de 6 de agosto de 2009 , publicada no DOU de 17/08/09, seção 1, págs. 85 e 86.

012/2009

Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 21, de 9 de junho de 2010 .

011/2009

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI.
Revogada pela Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 .

010/2009

Dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual.

009/2009

Dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009 .

008/2009

Constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 20, de 9 de abril 2010 .
Alterada pela Resolução CGSIM nº 28, de 10 de fevereiro de 2012 .

007/2009

Constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.
Alterada pela Resolução CGSIM n° 13, de 17 de dezembro de 2009 .
Alterada pela Resolução CGSIM nº 28, de 10 de fevereiro de 2012 .

006/2009

Constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 28, de 10 de fevereiro de 2012 .

005/2009

Institui Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) com o objetivo de assessorar a Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 28, de 10 de fevereiro de 2012 .

004/2009

Altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o trâmite especial, opcional, do processo de registro e legalização do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

003/2009

Designa os suplentes dos membros do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

002/2009

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
Alterada pela Resolução CGSIM nº 4, de 6 de agosto de 2009 .
Alterada pela Resolução CGSIM nº 9, de 7 de outubro de 2009 .

001/2009

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.