REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
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Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. |
| Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. |
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Designa os membros do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM |
| Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada, por meio do sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br. | |
| Altera o art. 3º da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. nº 247, de 28 de dezembro de 2009. | |
| Altera o § 3º do art. 3º da Resolução Nº 8, de 6 de agosto de 2009, publicada no D.O.U. Nº 156, de 17 de agosto de 2009. | |
| Constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM. | |
| Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho e as Instituições Financeiras. | |
| Altera o art. 19 e acresce o art. 19-A à Resolução CGSIM Nº 16, de 17 de dezembro de 2009, publicada no DOU Nº 246, de 24 de dezembro de 2009. | |
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Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do
Microempreendedor Individual. Alterada pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010. |
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Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho de
Licenciamento e Avaliação de Risco. Revogada pela Resolução CGSIM nº 20, de 9 de abril 2010. |
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| Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados. | |
| Altera Resolução Nº 7, de 6 de agosto de 2009, publicada no DOU de 17/08/09, seção 1, págs. 85 e 86. | |
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Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal. Alterada pela Resolução CGSIM nº 21, de 9 de junho de 2010. |
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Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes
federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco
no âmbito MEI. |
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| Dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual. | |
| Dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009. | |
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Constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e
Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM. Alterada pela Resolução CGSIM nº 20, de 9 de abril 2010. |
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Constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da
Secretaria-Executiva do CGSIM. Alterada pela Resolução CGSIM n° 13, de 17 de dezembro de 2009 |
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| Constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM. | |
| Institui Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) com o objetivo de assessorar a Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM. | |
| Altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o trâmite especial, opcional, do processo de registro e legalização do Microempreendedor Individual e dá outras providências. | |
| Designa os suplentes dos membros do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. | |
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Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e
legalização do Microempreendedor Individual. Alterada pela Resolução CGSIM nº 4, de 6 de agosto de 2009. Alterada pela Resolução CGSIM nº 9, de 7 de outubro de 2009. |
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| Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. |