10.833/2003 (Art.
38º) |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de
19 de maio de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.434, de 28
de dezembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.452, de 27
de fevereiro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de
23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de
25 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.827, de
20 de novembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8
de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.933, de
28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4
de junho de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.024, de
27 de agosto de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.350, de
20 de dezembro de 2010.
Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011. |
10.684/2003 (Art.
2º) |
Altera a legislação tributária,
dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita
Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional
do Seguro Social e dá outras providências.
Retificada no DOU de 06/06/2003, Seção 1, pág. 01.
Retificada no DOU de 09/06/2003, Seção 1, pág. 01.
Alterada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. |
10.637/2002 |
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o
pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação
de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas
jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de
2003.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril
2004.
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho
de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de
dezembro de 2004.
Alterada pela Lei
nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei
nº
11.307, de 19/05/2006.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de
outubro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de
junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de
setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de
março de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009. |
10.189/2001 |
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. |
10.002/2000 |
Reabre o prazo de
opção ao REFIS. |
9.964/2000 |
Institui o Programa
de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos
8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. |