Refis - Resoluções CG/Refis

Delega competência para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) os optantes que descumprirem suas condições.

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 .

Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001 , e nº 25, de 10 de abril de 2002 .

Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 .

Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1 ^o e 5 ^o da Lei n ^o 10.684, de 30 de maio de 2003 .

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 23 da Lei n º 10.637, de 2002 .

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002 .

Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante.

Altera as Resoluções CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001 , e nº 22, de 29 de novembro de 2001 .

Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Altera a Resolução CG/Refis n ^o 9, de 12 de janeiro de 2001 , que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Revogada Integralmente pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001 .

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Revogada Integralmente pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001 .

Altera Resolução CG/Refis nº 6, de 18 de agosto de 2000 .

Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal.

Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a formalização de garantia e indicação de bens para arrolamento, no âmbito do Refis.

Altera a Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001 , que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Revogada Integralmente pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001 .

Dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Redação alterada parcialmente pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001 .
Alterada pela Resolução CGRefis nº 37, de 31 de agosto de 2011 .

Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva do REFIS.

Prorroga o prazo para regularização da opção do REFIS.

Dispõe sobre a apresentação de garantias, redução de multa, inclusão no REFIS de multas constituídas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória e o desligamento do REFIS.

Prorroga para o dia 24 de agosto de 2000 o prazo para opção pelo REFIS, para os contribuintes que não tiveram sua opção confirmada pelo parcelamento.

Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP incidente nas prestações mensais referentes aos débitos incluídos no REFIS.

Dispõe sobre as vedações à opção pelo REFIS e o prazo para entrega do Termo de Opção.

Dispõe sobre o "Termo de Opção pelo REFIS" e o "Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

Dispõe sobre o "Termo de Opção pelo REFIS".