4.271/2002 |
Dispõe
sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2o
do art. 10 do Decreto no
3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
4.064/2001 |
Dá nova redação ao
§ 4o do art. 10 do Decreto
no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do
programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
4.028/2001 |
Dá nova redação ao
§ 4o do art. 10 do Decreto
no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa
de Recuperação Fiscal - REFIS. |
3.712/2000 |
Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
3.614/2000 |
Dá nova redação ao
§ 7o do art. 5o do Decreto no 3.431, de 24 de
abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS. |
3.530/2000 |
Altera o § 3o
do art. 4o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que
regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
3.431/2000 |
Regulamenta a
execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. |
3.342/2000 |
Regulamenta a
execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. |