REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
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Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, e as
Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999
, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003,
10.637, de 30 de dezembro de 2002
, 4.502, de 30 de novembro de 1964,
9.430, de 27 de dezembro de 1996
,
10.426, de 24 de abril de 2002
,
10.833, de 29 de dezembro de 2003
,
10.892, de 13 de julho de 2004
, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004,
10.865, de 30 de abril de 2004
,
10.925, de 23 de julho de 2004
,
11.196, de 21 de novembro de 2005
; revoga
dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964,
9.430, de 27 de dezembro de 1996
, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 . |
| Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 , que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . | |
| Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 , que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . | |
| Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 , que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1 o a 5 o da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . |
| Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências. | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 , que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 , que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010 , que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176 de 22 de julho de 2011 , que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa). | |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 , que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). | |
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Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
Alterada pela IN RFB n° 778, de 19 de outubro de 2007 . Alterada pela IN RFB nº 955, de 9 de julho de 2009 Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.267, de 27 de abril de 2012 . |
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| Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 , que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). |
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Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 31 de janeiro de 2012 (Vide art. 3º do ADE RFB nº 2/2012 ). |