Atos Declaratórios
| Revoga o Ato Declaratório Coana/Cotec nº 2, de 13 de fevereiro de 2004. | |
| Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação. | |
| Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito. | |
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Dispõe sobre a operacionalidade a ser adotada no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, nos casos que especifica. |
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| Dispõe sobre o regime especial de trânsito aduaneiro. | |
| Declara beneficiários do regime especial de trânsito aduaneiro. | |
| Dispõe sobre a habilitação de empresas aéreas nacionais, ao regime especial de trânsito aduaneiro. | |