Leis - 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004 .
Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004 .
Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 .
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 .

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.097, de 13/01/2005.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 .

Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências .
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 .
Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004 .
Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011 .
Alterada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 .
Alterada pela Lei nš 12.788, de 14 de janeiro de 2013 .
Alterada pela Lei nš 12.810, de 15 de maio de 2013.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 .
Alterada pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de janeiro de 2008 .

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 .

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 .
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 .

Institui o Código Civil.
Alterada pela Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.
Alterada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 .
Alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010 .
Alterada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012.